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Publicada lei que prorroga prazo para abertura e conclusão de inventário

Por David Roberto R. Soares da Silva

Foi publicada hoje (12.06.2020) a Lei nº 14.010/2020 que dispõe uma série de medidas legais para esse momento delicado no âmbito do chamado Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET).

Como já adiantado em artigo anterior, a lei prorroga o prazo para a abertura e conclusão de processos de inventário no Brasil durante a pandemia da Covid-19. Isso é relevante em razão das limitações para o funcionamento das atividades tanto do Poder Judiciário, como dos Cartórios de Notas, responsáveis pelo processamento de inventários judiciais e extrajudiciais, respectivamente.

Nos termos do art. 611 do Código de Processo Civil, o processo de inventário e partilha deve ser iniciado dentro de dois meses a contar do óbito, devendo ser encerrado nos 12 meses seguintes. A regra vale para inventários judiciais e extrajudiciais e a não abertura do inventário neste prazo resulta na incidência de multa sobre o valor do imposto estadual incidente sobre a herança (ITCMD, ITCD ou ITD). Em São Paulo, o percentual da multa é de 10% para abertura depois de 60 dias e de 20% se a demora for superior a 180 dias. Já no Rio de Janeiro Espírito Santo, Paraíba, dentre outros, a multa é de 10%, enquanto o Paraná impõe o percentual de 20% para abertura depois de dois meses.

De acordo com o art. 16 da Lei nº 14.010/2020, para óbitos ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 2020, o prazo de 60 dias para a abertura de processos de inventário no Brasil será iniciado apenas em 30 de outubro de 2020.

Na prática, isso significa que para óbitos ocorridos entre 1º de fevereiro e 30 de outubro de 2020, os sucessores poderão dar início ao processo inventário em até 60 dias depois de 30 de outubro deste ano.

Com relação ao prazo de 12 meses para finalizar o inventário, o parágrafo único do art. 16 de Lei nº 14.010/2020 determina para processos iniciados antes de 1º de fevereiro de 2020, o prazo de 12 meses para a sua conclusão fica suspenso a partir de hoje lei até 30 de outubro de 2020, retomando a contagem a partir de então.

David Roberto R. Soares da Silva é advogado especializado em planejamento patrimonial e sucessório, sócio do Battella, Lasmar & Silva Advogados, e autor do Brazil Tax Guide for Foreigners, e coautor do Planejamento Patrimonial: Família, Sucessão e Impostos, e Tributação da Economia Digital no Brasil, todos publicados pela Editora B18.

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