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Por Isabella Magalhães Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, a Reforma Tributária finalmente adentrou um dos territórios mais sensíveis e sofisticados do direito tributário brasileiro: a sucessão e a doação de bens em contextos internacionais. O impacto é direto e profundo, especialmente para famílias com patrimônio fora do Brasil ou estruturação sucessória internacionalizada.
Por David Roberto R. Soares da Silva Em recente Solução de Consulta, a Receita Federal se posicionou sobre o tratamento tributário a ser dado a um trust irrevogável e discricionário em que um potencial beneficiário era residente no Brasil. Foi a primeira manifestação do gênero que se tem notícia depois da edição da Lei nº […]
Por David Roberto R. Soares da Silva Uma recente decisão da Justiça do Trabalho reconheceu a existência de vínculo de emprego entre ex-cônjuges, determinando ao ex-marido o pagamento de verbas trabalhistas e anotações na Carteira de Trabalho. Tema inusitado, mas não inédito, ele se apresenta como alerta para situações em que trabalho e relação afetiva […]
Por Carlos Borrelli Antes de tudo, precisamos voltar os olhos à compreensão do que significa autodeterminação. Trata-se de um princípio fundamental no Direito Civil contemporâneo, diretamente vinculado à noção de dignidade da pessoa humana[1] e à liberdade privada.
Por Nino Reppucci Em finanças e nos investimentos, saber analisar a saúde financeira de uma empresa pode ser a diferença entre fazer um bom ou mau negócio. Esse conhecimento é útil tanto na hora de comprar um apartamento na planta de uma construtora, como quando consideramos aceitar a oferta do assessor financeiro sobre um CDB, […]
Por Vanessa Scuro Até 2007, a única forma de se realizar um inventário era por meio do Poder Judiciário. Com a promulgação da Lei nº 11.441/07, que alterou o então vigente Código de Processo Civil de 1973, passou a ser permitida a realização de inventários extrajudiciais, desde que todos os herdeiros fossem maiores e capazes, e […]
Por Iure Pontes Vieira, Ph.D. Você é aposentado, mora fora do Brasil e teve 25% do seu benefício tributado pelo Imposto de Renda (IR)? Saiba que uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) pode mudar totalmente a sua situação — inclusive dar direito à restituição dos valores pagos nos últimos 5 (cinco) anos.
Por Leticia Reichert No Brasil, cerca de 90% das empresas possuem perfil familiar, segundo dados do IBGE. Sua longevidade, no entanto, é um desafio: apenas de 3% a 4% dessas empresas sobrevivem à terceira geração. O que explica essa fragilidade?
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