Doação pode ser anulada com reconhecimento de paternidade após morte
Em recente decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu que, nos casos de reconhecimento de paternidade após a morte do doador, o prazo para o herdeiro preterido requerer a anulação da doação só se inicia a partir da sentença de ação de investigação de paternidade, quando é decretada sua filiação, sendo confirmada sua condição de herdeiro.
Quem renuncia à herança não responde por dívidas do falecido
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS) proferiu decisão no sentido de que, os filhos, ora herdeiros, não respondem por dívidas do pai falecido, quando esses cederem seus direitos hereditários a um dos coerdeiros.
Herdeiros não podem cobrar aluguel de companheira sobrevivente enquanto perdurar direito real de habitação
Em recente decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que os herdeiros não podem cobrar aluguéis da companheira sobrevivente, pelo uso do imóvel, enquanto perdurar o direito real de habitação.
Bem de família pode ser descaracterizado quando imóvel não for usado como moradia
Em recente decisão, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região (Porto Alegre) negou o pedido de impenhorabilidade de um imóvel no qual o executado afirmava ser seu único bem onde residia com a família.
Justiça concede compartilhamento de curatela de pessoa interditada
Em recente decisão, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), determinou a curatela provisória compartilhada de homem incapaz, nomeando a irmã e esposa do enfermo, como suas curadoras. A decisão é interessante por força das razões utilizadas na decisão.
Herdeiros que utilizam imóvel ainda não partilhado devem pagar aluguel à irmã
Em recente decisão, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve a decisão de primeiro grau, que determinou que herdeiros residentes em imóvel ainda não partilhado, pagassem aluguel à irmã que não usava o bem.
STJ anula negócio firmado por menor sem a representação de ambos os pais
Em recente decisão, a Terceira Turma do STJ considerou nula a cessão de cotas sociais de empresa feita a menores, os quais foram representados no negócio somente pelo pai, sem a anuência ou ciência da genitora guardiã.
Cônjuge que usa imóvel adquirido pelo casal deve pagar aluguel após separação
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), entendeu que, o cônjuge que utiliza imóvel comprado pelo casal deve pagar aluguel após a separação. Trata-se de uma situação corriqueira e se aplica, inclusive, ao ex-cônjuge que possui a guarda dos filhos.
A ordem legal para nomeação de inventariante e sua flexibilização
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) entendeu que, a ordem legal para nomeação de inventariante prevista no art. 617 do CPC, não é absoluta, podendo o juiz, em certas situações, alterá-la para viabilizar o processamento regular do inventário e sua solução.
FGTS utilizado na quitação de imóvel é incomunicável no divórcio, diz TJRS
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que imóvel adquirido com saldo do FGTS de um dos cônjuges não é passível de ser partilhado em caso de divórcio.