Garantindo o futuro do seu pet na sucessão
Atualmente, a legislação brasileira não permite que se deixe herança diretamente para um animal. Entretanto, existem mecanismos legais que garantem o cuidado do pet mesmo após o falecimento de seu tutor.
Separação (não) obrigatória de bens para pessoas com mais de 70 anos
Em 1º de fevereiro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão histórica sobre a aplicação do regime da separação obrigatória de bens envolvendo pessoas com mais de 70 anos.
Herdeiros como curadores especiais de menores
Em recente decisão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou e confirmou a validade de um testamento elaborado por uma mulher, que designou sua filha mais velha como a responsável pela administração dos bens deixados para a filha menor de idade.
A validade do testamento particular para bens de pouco valor
O testamento, mesmo o particular, precisa guardar um mínimo de formalidades, somente sendo possível flexibilizá-las em situações muito especiais.
Testamento pode tratar de todo o patrimônio e não apenas sobre a disponível
Há controvérsia sobre a extensão do patrimônio que pode ser objeto de testamento, não sendo raro ver indagações de que ele não pode tratar da legítima, mas apenas da disponível. Será?
Sucessão entre cônjuges separados de fato
No Brasil, o casamento gera direitos sucessórios aos cônjuges, independentemente do regime adotado, exceto na comunhão universal de bens. No entanto, situações podem ocorrer em que o casal ainda permanece casado no papel, mas encontra-se separado de fato, levando vidas separadas.
Justiça nega indenização de seguro de vida a filhos de agiota
Seguradoras não são obrigadas a pagar seguro de vida à herdeiros de agiota. Essa foi a recente decisão proferida pela 2ª Vara Cível de Jaboatão dos Guararapes/PE.
A possibilidade de reconhecimento de parentesco colateral socioafetivo
É possível o reconhecimento do parentesco socioafetivo, post mortem, entre irmãos de “criação”? A resposta a essa pergunta encontra respaldo em recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Enteado tem direito à herança de padrasto ou madrasta?
Três irmãos adultos foram reconhecidos pelo Judiciário como filhos da madrasta, mesmo após a sua morte. A decisão que envolve o reconhecimento da filiação socioafetiva, tema muito recorrente nos dias de hoje, foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso.
Alteração das disposições patrimoniais na constância da união estável
Em recente decisão, a 7ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) entendeu que bens adquiridos com recursos exclusivos de um dos companheiros não entram na partilha de bens de homem falecido, pelo instituto da sub-rogação.