Alteração das disposições patrimoniais na constância da união estável
Em recente decisão, a 7ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) entendeu que bens adquiridos com recursos exclusivos de um dos companheiros não entram na partilha de bens de homem falecido, pelo instituto da sub-rogação.
Casais podem estabelecer pacto antenupcial mais restritivo
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu que os cônjuges sob o regime da separação obrigatória de bens podem, por meio de pacto antenupcial, estabelecer regime de bens ainda mais restrito, afastando a aplicação da Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece a comunicabilidade patrimonial dos bens adquiridos na constância do casamento.
Justiça nega anulação de pacto antenupcial
O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá negou provimento ao recurso de uma mulher que pretendia anular pacto antenupcial com adoção do regime de separação total de bens.
Ameaças ao patrimônio de quem não tem sucessores
São relativamente comuns os casos de pessoas não possuem sucessores vivos e, na ausência de um planejamento sucessório adequado, essa situação pode fazer com que o patrimônio seja “herdado” pelo Poder Público.
Toda doação de pai para filho deve ser apresentada no inventário?
A doação de pai para filho, via de regra, é considerada adiantamento da herança, sendo uma antecipação daquilo que seria legítimo ao descendente, quando da morte do doador.
Penhora de criptoativos. Ficção ou realidade?
Conhecidas por permitir anonimato e privacidade aos seus detentores, as criptomoedas são utilizadas para pagamentos na Internet e, também, como instrumento de investimento. Em certas situações, há quem advogue a sua utilização como forma de proteção e blindagem patrimonial. Mas, será mesmo?
VGBL e PGBL entram na partilha em dissolução de união estável
Por Artur Francisco da Silva e Ana Bárbara Zillo
Os valores provenientes de planos de previdência privada aberta, antes de sua conversão em renda e pensionamento ao titular, são considerados objeto de partilha em dissolução de união estável, uma vez que possuem natureza de aplicação financeira e de investimento.
Doação pode ser anulada com reconhecimento de paternidade após morte
Em recente decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu que, nos casos de reconhecimento de paternidade após a morte do doador, o prazo para o herdeiro preterido requerer a anulação da doação só se inicia a partir da sentença de ação de investigação de paternidade, quando é decretada sua filiação, sendo confirmada sua condição de herdeiro.
Quem renuncia à herança não responde por dívidas do falecido
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS) proferiu decisão no sentido de que, os filhos, ora herdeiros, não respondem por dívidas do pai falecido, quando esses cederem seus direitos hereditários a um dos coerdeiros.
Herdeiros não podem cobrar aluguel de companheira sobrevivente enquanto perdurar direito real de habitação
Em recente decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que os herdeiros não podem cobrar aluguéis da companheira sobrevivente, pelo uso do imóvel, enquanto perdurar o direito real de habitação.