Promulgado o acordo de troca de informações tributárias entre Brasil e San Marino
Por Felipe Louzada
Em 26 de dezembro de 2023, foi publicado o Decreto nº 11.862/2023, que promulga o Acordo entre o Brasil e a República de San Marino para o Intercâmbio de Informações Tributárias. Esse Acordo tem como objetivo facilitar o compartilhamento de informações relevantes para a administração e cumprimento das leis tributárias de ambos os países.
Impenhorabilidade de bem de família doado a descendente, mesmo durante execução fiscal
Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou sua orientação, no sentido de considerar impenhorável único bem de família alienado a descendente, ainda que durante o curso de execução fiscal.
PL 4173 aprovado, offshore e oportunidades em 2023
Por David Roberto R. Soares da Silva
Como já amplamente divulgado, o PL 4173, que cria a tributação automática das offshore, foi aprovado no Senado Federal no último dia 29 de novembro e aguarda a sanção presidencial. A sua sanção é certa e a pergunta que fica é: será que há alguma oportunidade no curto prazo?
O PL 4173, offshore e a falácia da tributação do lucro não realizado
Por David Roberto R. Soares da Silva
Desde a aprovação do PL 4173, que trata, entre outras coisas, da tributação dos investimentos no exterior e dos fundos exclusivos, muito se tem discutido sobre se a novas regras exigirão que os lucros não realizados pelas empresas offshore deverão ser tributados automaticamente todos os anos.
Receita Federal esclarece tributação de BDRs
Por Felipe Louzada
Em 18/09/2023, foi publicada a Solução de Consulta Vinculada DISIT/SRRF07 nº 7015/2023, que ratificou o entendimento anteriormente divulgado pela Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 39/2022, sobre a tributação dos Brazilian Depositary Receipts (BDR).
O lembrete da Receita Federal sobre a tributação das distribuições realizadas pelo trust
Por Bruno Lima e Moura de Souza
Margaret Thatcher, a primeira mulher a ocupar o cargo de primeira-ministra em toda Europa e mais longeva ocupante do posto no Reino Unido, também conhecida como Dama de Ferro, cunhou a célebre frase: “Estar no poder é como ser uma dama. Se tiver que lembrar às pessoas que você é, você não é”.
Investimentos no exterior e PL 4173 – Manter a offshore ou deixar na física?
Por David Roberto R. Soares da Silva
O PL 4173, aprovado recentemente na Câmara dos Deputados e que muda a forma como são tributados os investimentos no exterior, tem gerado muitas dúvidas sobre se ainda vale manter investimentos no exterior por meio de empresa offshore, ou se faz mais sentido acabar com essas estruturas e investir direto na pessoa física. Tomo a liberdade de fazer algumas considerações.
Receita Federal cria programa de apuração de IR para operação de renda variável
Por Felipe Louzada
A Receita Federal acaba de publicar a Instrução Normativa RFB nº 2.164/2023, que cria o Programa Auxiliar de Apuração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para Operações de Renda Variável – ReVar.
Inventário judicial em São Paulo fica mais caro
Por David Roberto R. Soares da Silva
Aos mais desavisados, desde o dia 5 de outubro, o custo de se fazer inventário judicial no estado de São Paulo ficou mais caro.