Opinião: A Identidade Civil Nacional (ICN)
A Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, criou mais uma burocracia: ICN – Identidade Civil Nacional, cuja a base de dados será gerida pela Justiça Eleitoral. Nesse novo documento (adiada a sua implantação) constariam os números dos demais cadastros, além da biometria. Mais um cadastro incompleto e mais burocracia para o contribuinte indefeso custeá-lo.
Partilha de bens particulares e aspectos sucessórios
Por Ana Luiza Ribeiro Naback Salgado
Sob o ponto de vista do planejamento patrimonial e sucessório do casal, um dos primeiros passos é a escolha do regime de bens que melhor atenda aos anseios daqueles que irão formalizar a vida conjunta através do casamento ou instituição de união estável.