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STJ anula negócio firmado por menor sem a representação de ambos os pais

Por  Ana Bárbara Zillo

Em recente decisão, a Terceira Turma do STJ considerou nula a cessão de cotas sociais de empresa feita a menores, os quais foram representados no negócio somente pelo pai, sem a anuência ou ciência da genitora guardiã.

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