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Publicada lei que prorroga prazo para abertura e conclusão de inventário

Por David Roberto R. Soares da Silva

Foi publicada hoje (12.06.2020) a Lei nº 14.010/2020 que dispõe uma série de medidas legais para esse momento delicado no âmbito do chamado Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET).

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O sistema e-Notariado: da autenticação de documentos às escrituras públicas eletrônicas. Uma revolução nos serviços notariais no Brasil

Por David Roberto R. Soares da Silva e Ricardo Almeida Blanco

É de conhecimento público que os serviços prestados pelas serventias extrajudiciais no Brasil, popularmente conhecidas como cartórios (Tabelionatos de Notas e Ofícios de Registros de Imóveis), sempre foram vistos como burocráticos e desnecessários, sobretudo em razão da constante exigência de atendimento presencial como condição para a prática de atos notariais, como lavratura de escrituras de compra e venda de imóveis, divórcios extrajudiciais, inventários extrajudiciais, registro de nascimentos, casamentos e reconhecimentos de firmas.    

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Não, você não é imortal, ou a necessidade e vantagens de um testamento

Por David Roberto R. Soares da Silva

Acredite, você não é imortal.

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Prazo para abertura e conclusão de inventário deve ser prorrogado por causa da Covid-19

Por David Roberto R. Soares da Silva

O prazo para a abertura de processo de inventários no Brasil está em vias de sofrer alteração, ao menos provisoriamente, por causa da pandemia da Covid-19. A medida consta de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e que aguarda sanção presidencial.

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