O STF e a inconstitucionalidade do IR sobre pensão alimentícia
Por Bruno Lima e Moura de Souza
O direito à vida entabula o rol de direitos fundamentais contidos no art. 5º da Constituição Federal, sendo este o principal direito do ser humano. No entanto, para que este direito seja efetivamente exercido é imprescindível a existência da dignidade da pessoa humana, o que se estende aos meios adequados para a sua subsistência, onde os alimentos se enquadram como um dos principais meios.