A (in)disponibilidade dos alimentos compensatórios no pacto antenupcial
O direito de família, um ramo do direito civil, tem por objeto a regulamentação das relações familiares e as consequências jurídicas que surgem da formação, manutenção e dissolução dessas relações. Dentro deste campo, a prática do pacto antenupcial é comumente utilizada como uma forma de proteger os direitos financeiros dos cônjuges em caso de divórcio. No entanto, há questões controversas que surgem em relação à disponibilidade dos alimentos compensatórios incluídos nesses pactos antenupciais. Este trabalho visa analisar se é possível abrir mão dos alimentos compensatórios em um possível pacto antenupcial além de questionar a constitucionalidade desta prática.