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Repisando o planejamento sucessório e a governança da empresa familiar

Por Adele Fonteles Lopes

Muitas empresas no Brasil têm o perfil familiar. O IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística informa que cerca de 90% dos empreendimentos têm esse perfil, ou seja, quando as participações da sociedade estão sob o controle de uma ou mais famílias. A empresa familiar é o legado dos seus fundadores, parte importante de suas vidas, constituída por parentes ou  transformada  nesse perfil, por uma sucessão havida na titularidade das participações. 

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Herdeiros que utilizam imóvel ainda não partilhado devem pagar aluguel à irmã

Por  Ana Bárbara Zillo

Em recente decisão, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve a decisão de primeiro grau, que determinou que herdeiros residentes em imóvel ainda não partilhado, pagassem aluguel à irmã que não usava o bem.

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A importância do substituto testamentário

Por Osmar Marsilli Junior

O testamento é um importante instrumento para a implementação de um bom planejamento sucessório. Um testamento mal feito ou sem as precauções devidas, por outro lado, pode prejudicar ou até mesmo impedir o cumprimento da vontade do testador. Hoje, falaremos sobre a importância do substituto testamentário.

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Tenho direito à previdência privada do meu ex-cônjuge ou ex-companheiro?

Por Danielle Santos 

Atualmente a previdência privada é um investimento muito comum na vida das pessoas. Quando um casal se separa faz parte do processo a partilha de bens. E uma pergunta constante nesse momento é: tenho direito à previdência privada do meu ex-cônjuge ou ex-companheiro?

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IR na Fonte sobre Heranças e Doações ao Exterior. O equívoco da Receita Federal

Por David Roberto R. Soares da Silva

A Receita Federal vem causando muita insegurança com relação à incidência de imposto de renda na fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior a título de doações e heranças havidas por não residentes. De maneira equivocada, o fisco vem entendendo que a isenção acabou com a edição do novo Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9580/2018.

Mas, não é bem assim.

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Partilha em vida e doação: parece igual, mas não é…

Por Ana Luiza Ribeiro Naback Salgado

Os instrumentos de planejamento sucessório são variados e interdisciplinares, consubstanciados em atos unilaterais ou bilaterais, com efeitos em vida ou após a morte, e nesse universo há boas opções que podem ser trabalhadas de muitas formas segundo a vontade e objetivos almejados pelo interessado.

Dentre esses instrumentos, dois deles merecem especial cautela por normalmente serem pensados como sinônimos, embora guardem entre si relevantes aspectos que os diferenciam e propiciam distintas consequências jurídicas. Trata-se da partilha em vida e da doação.

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Heranças e doações do exterior, ITCMD e insegurança jurídica no STF

Por Roberto Prado de Vasconcellos

A questão sobre a incidência do imposto sobre heranças e doações em transmissões que envolvem partes ou bens no exterior começou a ser analisada no STF, tendo sido proferidos dois votos por ministros da Corte. No entanto, as perspectivas que se anunciam parecem gerar mais insegurança do que certeza para os contribuintes.

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A ordem legal para nomeação de inventariante e sua flexibilização

Por  Ana Bárbara Zillo

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) entendeu que, a ordem legal para nomeação de inventariante prevista no art. 617 do CPC, não é absoluta, podendo o juiz, em certas situações, alterá-la para viabilizar o processamento regular do inventário e sua solução.

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Partilha de bens particulares e aspectos sucessórios

Por Ana Luiza Ribeiro Naback Salgado

Sob o ponto de vista do planejamento patrimonial e sucessório do casal, um dos primeiros passos é a escolha do regime de bens que melhor atenda aos anseios daqueles que irão formalizar a vida conjunta através do casamento ou instituição de união estável.

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Aumento do ITCMD/SP para 2021: A novela ainda não acabou

Por David Roberto R. Soares da Silva

Na madrugada de 14 para 15 de outubro, a Assembleia Legislativa (ALESP) aprovou, em parte, o Projeto de Lei nº 529/2019 (PL 529), de autoria do Poder Executivo estadual, que previa a recuperação fiscal do estado para o ano de 2021. Do lado da economia de despesas, o PL 529 extinguia autarquias e empresas estaduais; do lado do aumento das receitas, previa alteração da base de cálculo do ITCMD, o que na prática aumentava a carga tributária.

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