Acordo entre Brasil e Suíça para eliminar a dupla tributação entra em vigor
Em 9 de junho de 2021, foi publicado o Decreto nº 10.714/2021 que promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 3 de maio de 2018.
Startups e a Comercialização em Plataformas e Marketplaces – Benefícios de Uso de Estrutura no Exterior
Cada vez mais, usuários dos mais distintos sistemas operacionais e de aplicativos acessam lojas, hubs de comércio eletrônico, plataformas, e marketplaces como Amazon, Googleplay, Apple Store, E-bay, Alli Express, Shopify, Jingdong, Rakuten, dentre tantas outras. O universo empresarial sofre, cada vez mais e com maior velocidade, mudanças e diminuições de barreiras, ampliadas e aprofundadas pela popularização e maior acesso da população mundial à internet.
Empreendedores e startups estão cientes desse movimento.
Expectativas de reforma tributária americana e ativos de brasileiros nos EUA
Por Roberto Prado de Vasconcellos
As eleições americanas que se aproximam trazem, inevitavelmente, as perspectivas de novas mudanças nas regras tributárias dos Estados Unidos, que podem ter consequências para ativos mantidos naquele país por brasileiros.
Dupla Residência Fiscal e Rendimentos no Exterior: Uma análise da recente decisão do CARF
Em recente decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) analisou, pela primeira vez, os critérios que definem residência fiscal no Brasil, e a perda desta condição, sob a ótica dos tratados internacionais.
Tratados Internacionais e Remessas de Serviços ao Exterior sem Retenção de IR Fonte
Por Roberto Prado de Vasconcellos
Em termos de tributação sobre remessas internacionais, nenhuma norma é mais cobiçada do que o artigo que trata dos lucros das empresas nos tratados contra dupla tributação da renda. A repercussão no meio empresarial de qualquer decisão de tribunais superiores sobre a interpretação do referido artigo é potencialmente muito maior do que quando o tema envolve qualquer outro artigo dos tratados assinados pelo Brasil. A razão para tanto é simples. Uma vez que a remessa de um pagamento seja enquadrada no artigo de lucro das empresas, o tratado impede a tributação brasileira sobre a transação.
Trusts e a Solução de Consulta nº 41 de 2020
Por Roberto P. Vasconcellos
Em recente posicionamento, a Receita Federal entendeu que incide imposto de renda pela tabela progressiva sobre valores recebidos de trust no exterior por pessoa física residente no Brasil. É a primeira manifestação do fisco sobre o assunto