Projeto de lei aumenta ITCMD no Paraná e moderniza a legislação do imposto
Por David Roberto R. Soares da Silva
No último dia 2 de dezembro, o governado do Paraná Carlos Roberto Massa Junior apresentou o Projeto de Lei 730 à Assembleia Legislativa do estado que propõe diversas mudanças na legislação tributária estadual, incluindo alterações significativas no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
Decisão francesa favorece tratamento tributário de rendimentos de renda fixa de fonte brasileira
Por Arnaud Colson
Uma nova decisão sobre a tributação de renda fixa foi tomada no dia 16 de maio 2024 na França. Essa decisão resolveu uma questão de interpretação da Convenção Fiscal franco-brasileira, especialmente no que se refere à tributação brasileira na fonte sobre a renda de aplicações em renda fixa recebida pelas pessoas físicas residentes na França.
A Resolução CNJ nº 571 e a evolução do inventário extrajudicial
Por Bruno Lima e Moura de Souza
No Brasil, quando alguém falece, o processo de transferir seus bens para os herdeiros, conhecido como inventário, pode ser um caminho longo e complicado pelo sistema judicial. Não é raro encontrarmos casos de clientes, amigos e as vezes até em nossa própria família em que o inventário judicial se arrastou por anos a fio mesmo sem que houvesse qualquer tipo de discordância entre os herdeiros.
A autocuratela no âmbito do planejamento patrimonial
Por David Roberto R. Soares da Silva
Em planejamento patrimonial e sucessório é comum pensarmos de forma binária – vida e morte –, fazendo com que adotemos ferramentas para essas duas situações. Mas há uma zona cinzenta – que pode durar muitos anos, – sobre a qual pouca gente se prepara: a incapacidade. Mas mesmo para ela há ferramenta que podem ser de grande utilidade. Trataremos sobre uma delas.
A penhora de salário para pagamento de dívida civil
A penhora de salário para o pagamento de dívida civil é uma alternativa para a recuperação de créditos de forma eficiente. Embora a legislação brasileira proteja o salário como uma garantia mínima para o sustento do trabalhador, é possível explorar opções legais para assegurar o cumprimento das obrigações financeiras pelos devedores.
Morte presumida de ascendentes em inventário com múltiplas sucessões: Decisão inovadora do TJSP
Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) proferiu uma decisão que promete ter impactos significativos no campo do direito sucessório. Em um caso envolvendo três inventários simultâneos — de pai, mãe e filho — o tribunal deferiu a declaração de morte presumida de quatro parentes diretamente nos autos do inventário. Essa decisão inovadora simplificou a partilha entre 15 herdeiros colaterais, evitando a morosidade processual e trazendo à tona uma importante reflexão sobre a aplicação da morte presumida em inventários complexos.
Herança? Não quero!
Por Ivone Zeger
Para fazer sobrar a outro, para não faltar, ou para simplesmente não querer se preocupar. Os motivos que levam um herdeiro a renunciar à herança podem variar. E o que vale na hora da decisão, além da assessoria de um bom advogado, é ter a informação correta.
Como evitar surpresas no resgate antecipado do Tesouro Direto
Por Letícia Camargo
Muitos investidores investem por meio do Tesouro Direto como uma opção para alcançar seus objetivos financeiros, mas poucos sabem que o momento da venda pode impactar o retorno do investimento. Embora seja possível resgatar títulos antes do vencimento, é essencial entender como cada tipo de título funciona para evitar prejuízos e garantir que o planejamento esteja alinhado com os seus objetivos.
Propostas de alterações no Direito de Família e das Sucessões – Análise do anteprojeto de lei que atualiza o Código Civil
Por Gustavo Antonio Silva e Rafaella Suppia
Mudanças relevantes no Direito de Família e das Sucessões, com impactos no planejamento patrimonial e sucessório, podem ocorrer com a aprovação do anteprojeto de lei que atualiza diversas regras do Código Civil.