The Spanish Beckham Law Tax Regime
By Carlo Lorusso and Almudena Soler
Commonly known as “Beckham law,” the Spanish Special Expat Regime is regulated by the Spanish Personal Income Tax Law. According to Article 93, individuals who acquire their tax residence in Spain might choose to be taxed under Spanish Non-Residents Income Tax rules instead of the Personal Income Tax rules for resident individuals, provided that certain conditions are met.
Tax treatment of foreign trusts in Brazil: A commentary to Bill 145/2022 – Part 2
By David Roberto R. Soares da Silva
Part 2 of this work addresses the income tax rules applicable to transactions involving foreign trusts and Brazilian resident parties, contemplated in the Complementary Law Project No. 145/2022 (PLP 145), submitted by lawmaker Eduardo Cury to Brazil’s House of Representatives in late 2022.
Brazil’s House Commission Approves CFC Rules for Individuals
By David Roberto R. Soares da Silva
At the end of the 2022 legislative year (Dec. 14), the Finance and Taxation Commission (CFT) of Brazil’s House of Representatives approved a bill that ends the tax deferral of profits from offshore companies to individuals (CFC rules).
Compliance in Brazil: The Code of Conduct
The Code of Conduct is essential to any company’s Compliance and Integrity Program. After creating a “tone at the top” atmosphere – which requires full leadership commitment – and conducting all necessary risk assessments, it’s time to draft the Code of Conduct, considering the probability of the risks and their potential impact on the company.
Private Letter Rulings and Taxation of Cost-Sharing Agreements in Brazil
Cost-sharing agreements are not about service rendering. The former only purpose is to allocate costs to legal entities within a corporate group. There is no rendering of services within the corporate group. For this reason, the reimbursement of costs should not be taxable. In Brazil, cost-sharing agreements are not regulated by law, but interestingly, a growing number of private letter rulings shape how Brazilian taxation should apply.
Brazil Considers Extraordinary Tax on Large Corporation Profits
By Priscila Lucenti Estevam Using the Covid-19 pandemic as a justification,…
Código de Conduta e Compliance
Por Edmo Colnaghi Neves
O Código de Conduta pode ser uma ferramenta estratégica dentro de um programa de compliance se for construído de modo apropriado, com as premissas necessárias, conteúdo relevante e divulgação e treinamento que o faça parte da cultura viva da organização, de tal forma que os funcionários e partes interessadas na organização o respeitem e o pratiquem diariamente.
Ativos nos Estados Unidos e Tributação Americana de Brasileiros
Roberto P. Vasconcellos
Além de serem a maior economia do mundo, os Estados Unidos são um país muito atraente para investimentos internacionais, neles incluídos investimentos por parte de brasileiros. Entretanto, um equívoco bastante comum dos brasileiros que adquirem ativos nos Estados Unidos é subestimar o alcance e a complexidade da tributação americana, nela incluídos tanto o imposto de renda, como o imposto sobre doações e heranças.
Instituição de bem de família sobre ativos financeiros
David Roberto R. Soares da Silva
Você certamente já ouviu falar de “bem de família” como sendo o imóvel de residência familiar que a lei protege contra qualquer tipo de dívida, evitando, com isso, que uma família seja expulsa de casa para que o imóvel possa pagar dívidas de seu proprietário. Embora esse conceito não esteja completamente errado com relação aos seus efeitos, o bem de família é um pouco mais do que isso.
Planejamento Patrimonial: Família, Sucessão e Impostos na coluna ‘Livros em Revista’ do Jornal Empresas & Negócios
Título auto explicativo, obra escrita por “feras”, tem o condão de desmistificar normas e leis, que norteiam as relações humanas em plena convivência social, familiar ou profissional.