Isenção de ITBI na integralização de imóvel ao capital social. Nova tese no TJSP
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu a uma empresa recém-criada o direito ao não recolhimento de ITBI sobre integralização de capital social por meio de imóvel, feita por um de seus sócios. Trata-se de uma decisão importante, pois adota uma abordagem inédita sobre esse controverso tema do ITBI na conferência de imóveis ao capital das empresas.
ITBI e a imunidade na integralização de bens ao capital social da empresa
Se você pretende organizar seu patrimônio, principalmente em relação aos bens imóveis, creio que esse artigo será de grande valor. Em virtude do recente posicionamento do STF em relação ao limite da imunidade tributária do ITBI sobre o valor dos imóveis, quando se trata de integralização de capital social, uma outra questão de grande relevância surge: existe alguma condição para que o contribuinte tenha direito a essa benesse fiscal?
Responsabilidade solidária de terceiros em matéria tributária. Uma análise de recente julgado do CARF
Em recente decisão[1], o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reafirma a separação entre os bens da pessoa física e pessoa jurídica, definindo os parâmetros da responsabilização de terceiro na cobrança do crédito tributário. O tema é relevante, especialmente para empresários.
Compensa compensar tributos?
Uma segurança a mais para os contribuintes que fazem uso do instituto da compensação. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da multa de 50% sobre os valores objeto de pedido de compensação ou ressarcimento feitos à Receita Federal, o que impacta positivamente na vida das pessoas que fazem uso desse expediente. E muito!
“Não devo, nego, e não pago dívida que ultrapassa o limite da herança”
Geralmente, quando se pensa em herança, vem à mente a ideia do recebimento de bens pelos quais não tivemos participação ativa – casas, móveis, joias, carros, valores depositados em conta corrente, são típicos exemplos desse evento. Mas existe outra possibilidade: de “herança” de dívidas. Já pensou nisso?
Pode alguém, que ainda não existe, receber herança?
A pergunta acima não é mero exercício de retórica, muito menos fundada em teorias complexas. Expressa, na realidade, assunto que está inserido no nosso Código Civil, mas conhecido e divulgado por poucos. Estamos falando da prole eventual.
Pensão Alimentícia, STF e IR. O que fazer agora?
Mais uma decisão a favor dos contribuintes foi proferida recentemente pelo STF. Declarou a Corte que não incide o imposto sobre a renda (IR) sobre os valores recebidos a título de pensão alimentícia quando ordenados pelo Direito de Família.
ITBI: Recolhe-se pelo valor de mercado ou valor venal?
Mais um assunto de suma importância é pacificado pelo judiciário: a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
Partilha de previdência privada no divórcio. Entendimento do STJ.
“Sem humildade e coragem não há amor. Essas duas qualidades são exigidas, em escalas enormes e contínuas, quando se ingressa numa terra inexplorada e não mapeada. E é a esse território que o amor conduz ao se instalar entre dois ou mais seres humanos”. Amores Líquidos, Zygmunt Bauman.