Projeto de Lei Complementar nº 108/24 e a incidência do ITCMD nas doações entre pessoas vinculadas
Por Carlos Borrelli
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 (PLP 108), que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG–IBS), além de dispor sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), e dá outras providências.
Reforma tributária, planejamento sucessório e os efeitos para a holding familiar
Por Carlos Borrelli
Muitos dos efeitos da reforma tributária aprovada no final de 2023 somente serão sentidos em alguns anos, quando for editada a legislação complementar estabelecendo as alíquotas e os descontos dos novos impostos que serão criados em substituição àqueles atualmente existentes. Conhecer o que está por vir é essencial para o planejamento sucessório, especialmente no caso das holdings familiares.