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ITCMD, doação e sonegação fiscal

Por Artur Francisco da Silva 

Longe dos holofotes dos impostos de maior arrecadação, o ITCMD, apesar de desconsiderado pela maioria das pessoas, é gerador de muitos assuntos de grande relevância, e que muito influenciam nas dinâmicas cotidianas. Basicamente, o ITCMD, incide sobre dois eventos: a morte – como diria Luiz XIV, o Rei Sol, e guardado o contexto: “Estou indo embora, mas o Estado sempre permanecerá”; e, as doações, objeto desse ensaio.

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Repisando o planejamento sucessório e a governança da empresa familiar

Por Adele Fonteles Lopes

Muitas empresas no Brasil têm o perfil familiar. O IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística informa que cerca de 90% dos empreendimentos têm esse perfil, ou seja, quando as participações da sociedade estão sob o controle de uma ou mais famílias. A empresa familiar é o legado dos seus fundadores, parte importante de suas vidas, constituída por parentes ou  transformada  nesse perfil, por uma sucessão havida na titularidade das participações. 

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Justiça concede compartilhamento de curatela de pessoa interditada

Por  Ana Bárbara Zillo

Em recente decisão, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), determinou a curatela provisória compartilhada de homem incapaz, nomeando a irmã e esposa do enfermo, como suas curadoras. A decisão é interessante por força das razões utilizadas na decisão.

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Integralização de imóvel ao capital social de empresa

Por Bruno Chaves Santos Cordeiro

O capital social representa as contribuições dos sócios na empresa. A partir dessas contribuições se estabelecem questões relativas a controle, exercício de voto, partilha de lucros, dentre outros temas do cotidiano societário. As contribuições podem ser realizadas por meio de dinheiro ou de bens suscetíveis de avaliação em espécie. No linguajar técnico, esse evento se denomina integralização de capital, que deverá ser realizada nos termos previstos no estatuto/contrato social da sociedade[1].

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Herdeiros que utilizam imóvel ainda não partilhado devem pagar aluguel à irmã

Por  Ana Bárbara Zillo

Em recente decisão, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve a decisão de primeiro grau, que determinou que herdeiros residentes em imóvel ainda não partilhado, pagassem aluguel à irmã que não usava o bem.

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IR Fonte sobre Remessas de Serviços Técnicos ao Exterior e o Novo Posicionamento no STJ

Por Roberto Prado de Vasconcellos

Na sessão de julgamento do Recurso Especial nº 1.759.081-SP em 15 de dezembro de 2020, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça alterou a jurisprudência pró-contribuinte que até então prevalecia nos tribunais superiores sobre a remessa de pagamentos relativos à remuneração de serviços técnicos, com ou sem transferência de tecnologia, a países que tenham assinado tratado contra dupla tributação com o Brasil.

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Nova obrigação acessória para proprietários de imóveis cariocas

Por Felipe Pereira Louzada

No primeiro dia do ano de 2021, o novo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, publicou o Decreto nº 48.378/2021, que institui a Declaração Anual de Dados Cadastrais de Imóveis (DeCAD). A medida cria uma obrigação acessória adicional aos proprietários de imóveis cariocas com vistas a aumentar a arrecadação do Município.

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STJ anula negócio firmado por menor sem a representação de ambos os pais

Por  Ana Bárbara Zillo

Em recente decisão, a Terceira Turma do STJ considerou nula a cessão de cotas sociais de empresa feita a menores, os quais foram representados no negócio somente pelo pai, sem a anuência ou ciência da genitora guardiã.

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Inteligência tributária para o produtor rural

Por José Luís Bassani

Chegamos a mais um final de ano e é justamente nesta época que o produtor rural começa a fazer as contas sobre o imposto de renda para o ano que vem. É o momento onde recebem recomendações de profissionais (advogados, contadores etc.) com o intuito de ter o menor impacto tributário possível. Mas será que vale a pena seguir à risca cada recomendação para pagar menos imposto de renda? É o que veremos neste artigo.

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Cobrança inconstitucional de ITBI nas transferências de imóveis para pessoa jurídica como realização de capital

Por Brunna Fernanda Reis

No ano de 2015, alguns municípios iniciaram a cobrança de ITBI, sobre o que chamavam de “excedente”, nas transferências de imóveis por pessoas físicas para pessoas jurídicas a título de realização de capital. Coincidência ou não, no mesmo ano em foi reconhecida a repercussão geral do RE 796.376 pelo Supremo Tribunal Federal. Com o julgamento recente deste RE pelo do STF, muita confusão tem surgido sobre a intepretação dada pela Suprema Corte e é sobre isso que trataremos neste artigo.

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