Isenção de IR sobre rendimentos de aposentadoria para pessoas com doenças graves
O art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/1988 estabeleceu isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional e outras doenças. Dúvidas sobre a aplicação dessa isenção têm feito com que muitas pessoas deixem de usufruir esse benefício fiscal e, por isso, iremos esclarecer a sua extensão.
Troca automática de informações financeiras e o trabalho de expatriados no Brasil
Por Felipe Pereira Louzada e David Roberto R. Soares da Silva
Em um mundo cada vez mais globalizado, o Brasil prova que a mobilização global de trabalhadores é uma realidade também em países emergentes. No entanto, expatriados trabalhando no Brasil nem sempre se dão conta dos riscos que correm caso não declarem corretamente, no Brasil, os bens e rendimentos que mantêm ou recebem no exterior.
Receita Federal aperta o cerco contra sonegação na renda variável
No último dia 25 de junho, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.033/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade do envio de informações sobre operações realizadas no mercado financeiro e de capitais.
Acordo entre Brasil e Suíça para eliminar a dupla tributação entra em vigor
Em 9 de junho de 2021, foi publicado o Decreto nº 10.714/2021 que promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 3 de maio de 2018.
Receita Federal esclarece conceito de “imóvel residencial” para fins de isenção de IR na sua venda
Em 4 de março de 2021, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 4/2021, que reforçou o conceito de imóvel residencial na fruição da isenção de imposto sobre a renda prevista no art. 39 da Lei nº 11.196/2005. No entendimento do fisco, imóveis pré-fabricados também podem se enquadrar no conceito de imóvel residencial, embora crie exigência para a comprovação de sua destinação.
Nova obrigação acessória para proprietários de imóveis cariocas
No primeiro dia do ano de 2021, o novo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, publicou o Decreto nº 48.378/2021, que institui a Declaração Anual de Dados Cadastrais de Imóveis (DeCAD). A medida cria uma obrigação acessória adicional aos proprietários de imóveis cariocas com vistas a aumentar a arrecadação do Município.
Serviços personalíssimos, tributação e a decisão do STF
Nosso artigo de 21 de setembro de 2020, “Limites da Elisão Fiscal: Guerra aos artistas da Rede Globo ou cumprimento da função fiscalizatória da Receita Federal”, questionamos se o processo de fiscalização contra abusos na “pejotização”, aberto em face de 43 dos principais artistas da Rede Globo, representava a existência de uma disputa entre o Governo e a empresa, ou se se tratava apenas do cumprimento do dever fiscalizatório do Estado contra a evasão fiscal. Esta novela acaba de ganhar um novo capítulo.
Declaração de dinheiro em espécie no IR e seus riscos com a Receita Federal
Em 2018, a Receita Federal do Brasil deu início a uma de suas operações mais comentadas na internet, a Operação Tio Patinhas. Essa operação teve como objetivo o combate às fraudes na Declaração de Imposto de Renda de contribuintes que declaravam grandes quantias de dinheiro em espécie, tanto em moeda nacional como estrangeira.
Compensação de prejuízos em operações com Fundos de Investimento Imobiliário – FIIs
O investimento em cotas de Fundos de Investimentos Imobiliários (FIIs) negociadas em bolsa tem crescido exponencialmente nos últimos anos. As vantagens apresentadas são inúmeras: facilidade para aquisição, taxas de corretagem próximas a zero e os famosos rendimentos isentos pagos periodicamente (muitas vezes mensalmente). A sua tributação nem sempre é muito clara, levando investidores a confundir o tratamento fiscal dos FIIs com aquele aplicável às operações em Bolsa. Mas não é bem assim.
Limites da elisão fiscal: Guerra aos artistas da rede globo ou cumprimento da função fiscalizatória da Receita Federal?
Em janeiro de 2020 a imprensa revelou que a Receita Federal iniciou processo de fiscalização contra 43 dos principais artistas da Rede Globo, abrindo um debate sobre a existência da uma “guerra” contra a emissora ou apenas o cumprimento do dever fiscalizatório do Estado contra a evasão fiscal.