IRPF 2022: Receita Federal divulga novas regras
A Receita Federal do Brasil acaba de publicar a Instrução Normativa RFB nº 2.065/2022, que dispõe sobre as regras de entrega da Declaração IRPF 2022/2021. O normativo traz algumas modificações relevantes às quais os contribuintes devem ficar atentos.
ITCMD sobre a dação de imóvel em pagamento. Entendimento da SEFAZ/SP
Recentemente, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) se posicionou sobre o tratamento tributário de ITCMD nas operações de dação de imóveis em pagamento por obrigações pecuniárias.
Receita Federal esclarece tributação de ganhos com ETFs e bônus de subscrição
Recentemente, a Receita Federal esclareceu o tratamento tributário dos ganhos com cotas de fundos de investimento em índices de ações (ETFs) e bônus de subscrição. Essa Solução de Consulta é importante, pois as dúvidas levantadas pelo contribuinte, pessoa física, são dúvidas que quase todos os novos investidores da Bolsa possuem.
Marketplace só deve recolher impostos sobre a comissão cobrada do lojista, diz Receita Federal
No último dia 4 de outubro de 2021, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta Cosit nº 170/2021, que trata da tributação da renda de marketplaces (empresas de intermediação de negócios).
Isenção de IR sobre rendimentos de aposentadoria para pessoas com doenças graves
O art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/1988 estabeleceu isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional e outras doenças. Dúvidas sobre a aplicação dessa isenção têm feito com que muitas pessoas deixem de usufruir esse benefício fiscal e, por isso, iremos esclarecer a sua extensão.
Troca automática de informações financeiras e o trabalho de expatriados no Brasil
Por Felipe Pereira Louzada e David Roberto R. Soares da Silva
Em um mundo cada vez mais globalizado, o Brasil prova que a mobilização global de trabalhadores é uma realidade também em países emergentes. No entanto, expatriados trabalhando no Brasil nem sempre se dão conta dos riscos que correm caso não declarem corretamente, no Brasil, os bens e rendimentos que mantêm ou recebem no exterior.
Receita Federal aperta o cerco contra sonegação na renda variável
No último dia 25 de junho, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.033/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade do envio de informações sobre operações realizadas no mercado financeiro e de capitais.
Acordo entre Brasil e Suíça para eliminar a dupla tributação entra em vigor
Em 9 de junho de 2021, foi publicado o Decreto nº 10.714/2021 que promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 3 de maio de 2018.
Receita Federal esclarece conceito de “imóvel residencial” para fins de isenção de IR na sua venda
Em 4 de março de 2021, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 4/2021, que reforçou o conceito de imóvel residencial na fruição da isenção de imposto sobre a renda prevista no art. 39 da Lei nº 11.196/2005. No entendimento do fisco, imóveis pré-fabricados também podem se enquadrar no conceito de imóvel residencial, embora crie exigência para a comprovação de sua destinação.
Nova obrigação acessória para proprietários de imóveis cariocas
No primeiro dia do ano de 2021, o novo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, publicou o Decreto nº 48.378/2021, que institui a Declaração Anual de Dados Cadastrais de Imóveis (DeCAD). A medida cria uma obrigação acessória adicional aos proprietários de imóveis cariocas com vistas a aumentar a arrecadação do Município.