Justiça reconhece o direito de restituição de IR sobre pensão alimentícia
Em recente decisão, a Justiça Federal de São Paulo condenou a União a restituir uma contribuinte por valores pagos indevidamente de Imposto sobre a Renda (IR) sobre a pensão alimentícia paga pelo ex-marido aos seus dois filhos, nos últimos cinco anos.
Pensão Alimentícia e Imposto de Renda
Enquanto o Congresso Nacional permanece estático e não evolui na tão sonhada reforma tributária, o Supremo Tribunal Federal (STF) continua a proferir decisões que impactam fortemente no bolso dos contribuintes, e, dessa vez, o assunto é referente ao Imposto de Renda (IR).