IR na Fonte sobre Heranças e Doações ao Exterior. O equívoco da Receita Federal
Por David Roberto R. Soares da Silva
A Receita Federal vem causando muita insegurança com relação à incidência de imposto de renda na fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior a título de doações e heranças havidas por não residentes. De maneira equivocada, o fisco vem entendendo que a isenção acabou com a edição do novo Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9580/2018.
Mas, não é bem assim.