Projeto de lei regula prazo para início de inventário extrajudicial
Questão recorrente àqueles que escolhem a via extrajudicial para realizar inventário é a aplicação de multa sobre o valor do ITCMD devido quando a escritura de inventário não é lavrada no prazo de 60 dias depois do falecimento. Um projeto de lei paulista pretende adequar esse prazo ao inventário extrajudicial, trazendo mais segurança aos inventariantes e herdeiros.