Procuração em causa própria no planejamento patrimonial e sucessório
Tormentoso é o tratamento jurídico atual a respeito da procuração em causa própria, sobretudo considerando-se sua usual disciplina – pela doutrina, jurisprudência e operadores do direito – de forma indistinta ao mandato em causa própria.
Entendendo a decisão do STF sobre ITCMD nas heranças e doações do exterior
No último dia 26 de fevereiro de 2021 foi encerrada a votação no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) referente ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 851.108, em que se discutia a possibilidade de os Estados cobrarem ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) nos casos de heranças e doações recebidas do exterior por pessoas residentes no Brasil.