Promulgado o acordo de troca de informações tributárias entre Brasil e San Marino
Por Felipe Louzada
Em 26 de dezembro de 2023, foi publicado o Decreto nº 11.862/2023, que promulga o Acordo entre o Brasil e a República de San Marino para o Intercâmbio de Informações Tributárias. Esse Acordo tem como objetivo facilitar o compartilhamento de informações relevantes para a administração e cumprimento das leis tributárias de ambos os países.