A sucessão de ações de S/A. Análise da recente posição do STJ
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os direitos sobre ações se consolidam na pessoa do herdeiro somente depois de findo o inventário, partilhado os bens e o devido registro nos livros da companhia. Antes disso, o herdeiro possui qualquer direito perante a sociedade por ações.
União estável, planejamento e comprometimento
A união estável é uma entidade familiar, não há como negar, e, ao longo dos anos, passou por algumas mudanças legislativas e na jurisprudência, passando a proteger tanto famílias hetero como homoafetivas. Ocorre que, para essa proteção, a situação de fato precisa ser reconhecida e muito bem diferenciada do namoro qualificado.
ITCMD/SP sobre heranças e doações do exterior. A briga ainda não acabou
Por David Roberto R. Soares da Silva
Até 2021, um dos temas mais relevantes envolvendo o ITCMD girava em torno da controvérsia sobre heranças e doações envolvendo bens no exterior e sua tributação, ou não, pelo ITCMD. As legislações estaduais eram quase unânimes em exigir o imposto mesmo quando o bem doado ou herdado estivesse no exterior e pertencesse a um residente no exterior.
Nova regulamentação americana dificulta o crédito de impostos pagos no Brasil
Mais uma vez, os Estados Unidos (EUA) fizeram uso de bazuca para exterminar formigas. Preocupados com a ameaça de perda de receita trazida por Digital Services Taxes (DSTs) unilateralmente criados ao redor do mundo, o Tesouro Americano e a Internal Revenue Office (IRS) promulgaram nova regulamentação do crédito sobre impostos de renda pagos no exterior (fora dos EUA) por contribuintes americanos (o foreign tax credit, ou FTC). As novas regras, desenhadas para impedir que DSTs gerassem FTC, acabou atingindo um espectro bem maior de tributos, entre os quais algumas modalidades do Imposto de Renda brasileiro que sempre incidiram sobre rendimentos remetidos a contribuintes dos EUA.
Pontos relevantes na mudança do Brasil para Portugal
Planejar a mudança de residência para Portugal obriga a considerar alguns pontos fundamentais, tanto do lado do Brasil, como do lado de Portugal. Este artigo aborda os principais pontos do lado português.
ITBI: Recolhe-se pelo valor de mercado ou valor venal?
Mais um assunto de suma importância é pacificado pelo judiciário: a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
Produtor rural e planejamento patrimonial – Parte 2
Por David Roberto R. Soares da Silva
Na Parte 1 deste artigo, tratei sobre o regime de tributação do produtor rural, comentando sobre suas vantagens, como a dedução fiscal dos dispêndios com máquinas, equipamentos, benfeitorias etc., e a compensação de prejuízos apurados em anos anteriores, especificidades essas que não estão disponíveis para as demais atividades produtivas exercidas pelas pessoas físicas.
IRPF 2022: Receita Federal divulga novas regras
A Receita Federal do Brasil acaba de publicar a Instrução Normativa RFB nº 2.065/2022, que dispõe sobre as regras de entrega da Declaração IRPF 2022/2021. O normativo traz algumas modificações relevantes às quais os contribuintes devem ficar atentos.