Penhora de bens atípicos. Uma análise de recentes decisões judiciais
Por Eduardo de Oliveira Clausen
Cada vez mais, os tribunais brasileiros estão se adaptando aos novos tempos e permitindo que bens atípicos, como criptoativos e milhas aéreas, sejam objeto de penhora para fins de satisfação de dívidas contraídas por seus titulares.
Responsabilidade solidária de terceiros em matéria tributária. Uma análise de recente julgado do CARF
Em recente decisão[1], o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reafirma a separação entre os bens da pessoa física e pessoa jurídica, definindo os parâmetros da responsabilização de terceiro na cobrança do crédito tributário. O tema é relevante, especialmente para empresários.
Gestão de riscos patrimoniais no agronegócio: aspectos ambientais, segurança no trabalho e dissolução da sociedade.
Pouco comentada, a gestão de riscos no agronegócio é questão relevante para a solvência e preservação do patrimônio do produtor rural. O produtor já está sujeito às intempéries naturais que não controla e, por essa razão, não pode desprezar eventos adversos que podem ser evitados ou, ao menos, mitigados.
A união estável e o risco de penhora de bens dos companheiros
Por David Roberto R. Soares da Silva
Em recente decisão, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT) permitiu a pesquisa e penhora de bens de companheiro em união estável para responder por dívida contraído pelo outro companheiro. A decisão reforça a importância na formalização da união e os riscos da não escolha de regime de bens apropriado.
Empresas offshore: conceito, utilidade e legalidade
O universo empresarial sofre, cada vez mais e com maior velocidade, mudanças e diminuições de barreiras, ampliadas e aprofundadas pela popularização e maior acesso da população mundial à internet. Barreiras de fronteiras caíram ou foram radicalmente reduzidas (ou eliminadas para mercados comuns). O maior e mais rápido e amplificado acesso a formas de comunicação e divulgação de informações, a mundialização, propagação da tecnologia, facilitação e melhoria da comodidade e velocidade de meios de transporte, diminuiu distâncias, diferenças, abrindo mercados, criando e amplificando desejos e oportunidades.
ITCMD na conferência de bens ao capital de empresa. Pode?
Por David Roberto R. Soares da Silva e Artur Francisco da Silva
O ITCMD, sem sombra de dúvidas, é o “imposto da vez”. Com sua alíquota em grande parte consolidada em 4% na maioria dos Estados, as chances para que haja um aumento substancial do ITCMD em sua arrecadação é patente. Muito se discute no meio político sobre sua majoração, chegando inclusive ao patamar de 8%, ou seja, o dobro.
Plano de previdência privada entra na partilha em caso de divórcio, diz STJ
Por David Roberto R. Soares da Silva
Para o Superior Tribunal de Justiça, planos de previdência podem ser considerados investimentos financeiros e, portanto, devem ser partilhados em caso de divórcio de casal sob o regime da comunhão parcial de bens.
Justiça garante impenhorabilidade de bem de família para imóvel alugado a terceiro
Por David Roberto R. Soares da Silva
Em decisão de maio de 2020, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a impenhorabilidade do único imóvel de um executado mesmo quando este bem estivesse alugado a terceiro. Trata-se de uma decisão relevante que demonstra a importância do instituto do bem de família.