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ITCMD na conferência de bens ao capital de empresa. Pode?

Por David Roberto R. Soares da Silva Artur Francisco da Silva

O ITCMD, sem sombra de dúvidas, é o “imposto da vez”. Com sua alíquota em grande parte consolidada em 4% na maioria dos Estados, as chances para que haja um aumento substancial do ITCMD em sua arrecadação é patente. Muito se discute no meio político sobre sua majoração, chegando inclusive ao patamar de 8%, ou seja, o dobro.

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Bem de família suntuoso pode ser penhorado e vendido, diz TJSP

Por David Roberto R. Soares da Silva e Ana Bárbara Zillo

Em decisão recente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) flexibilizou o conceito de bem de família e aceitou a penhora e alienação de bem imóvel considerado suntuoso, desde que se reservasse valor para a compra de outro imóvel de menor valor.

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Plano de previdência privada entra na partilha em caso de divórcio, diz STJ

Por David Roberto R. Soares da Silva

Para o Superior Tribunal de Justiça, planos de previdência podem ser considerados investimentos financeiros e, portanto, devem ser partilhados em caso de divórcio de casal sob o regime da comunhão parcial de bens.

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Justiça garante impenhorabilidade de bem de família para imóvel alugado a terceiro

Por David Roberto R. Soares da Silva

Em decisão de maio de 2020, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a impenhorabilidade do único imóvel de um executado mesmo quando este bem estivesse alugado a terceiro. Trata-se de uma decisão relevante que demonstra a importância do instituto do bem de família.

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Será que acabou o planejamento de holding patrimonial que economiza ITBI?

Por David Roberto R. Soares da Silva

Notícias veiculadas na imprensa dão conta de que o planejamento patrimonial mediante a conferência de imóveis ao capital social de uma empresa foi severamente limitado por uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), correndo o risco de deixar de existir. O tema diz respeito à incidência (ou não) do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de imóveis ao capital de empresas não imobiliárias.

Mas será que é isso mesmo?

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A possibilidade de o fisco pedir falência de empresa e os riscos patrimoniais aos sócios

Por David Roberto R. Soares da Silva e Artur Francisco da Silva

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou pedido de falência de uma empresa apresentado pela Fazenda Pública. Trata-se de julgado inédito e perigoso, pois pode ser tornar a vida empresarial mais difícil, sem contar os riscos que traz ao patrimônio pessoal dos sócios.

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Bem de companheiro em união estável responde por dívida do outro companheiro, diz STJ

Por David Roberto R. Soares da Silva

Sempre se ouve falar do bônus da união estável, que incluiria o direito à partilha de bens em caso de dissolução ou direito à herança de companheiro falecido. Mas pouco se fala do ônus…

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Planejamento Patrimonial para Administradores e Diretores de Empresas

Por Roberto Prado de Vasconcellos

As poucas normas legais que tratam da responsabilidade dos diretores de empresas trazem uma falsa sensação de segurança. Basta verificar a quantidade de decisões judiciais e administrativas inconsistentes entre si e, muitas vezes, erráticas, para se notar a vulnerabilidade do patrimônio pessoal de diretores e administradores de empresas no Brasil. A falta de um planejamento adequado para prevenir a diminuição inesperada do patrimônio, se considerada junto com o alto risco inerente às atividades empresariais e ainda o atual ambiente de negócios em época de pandemia, têm juntos o potencial de acarretar prejuízos consideráveis aos planos sucessórios de muitas famílias.

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Responsabilidade civil do médico e a proteção do seu patrimônio

Por Priscila Lucenti Estevam

Concentrados em cuidar e salvar pessoas, nem sempre os profissionais de medicina dão atenção ao cuidado do seu próprio patrimônio. Negligência, imprudência e imperícia estão entre as causas mais comuns para a responsabilidade civil do profissional da área médica, mas há casos onde tais requisitos sequer precisam estar presentes, bastando a verificação do dano.

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Instituição de bem de família sobre ativos financeiros

Por David Roberto R. Soares da Silva

Você certamente já ouviu falar de “bem de família” como sendo o imóvel de residência familiar que a lei protege contra qualquer tipo de dívida, evitando, com isso, que uma família seja expulsa de casa para que o imóvel possa pagar dívidas de seu proprietário. Embora esse conceito não esteja completamente errado com relação aos seus efeitos, o bem de família é um pouco mais do que isso.

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