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ITCMD, doação e sonegação fiscal

Por Artur Francisco da Silva 

Longe dos holofotes dos impostos de maior arrecadação, o ITCMD, apesar de desconsiderado pela maioria das pessoas, é gerador de muitos assuntos de grande relevância, e que muito influenciam nas dinâmicas cotidianas. Basicamente, o ITCMD, incide sobre dois eventos: a morte – como diria Luiz XIV, o Rei Sol, e guardado o contexto: “Estou indo embora, mas o Estado sempre permanecerá”; e, as doações, objeto desse ensaio.

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Integralização de imóvel ao capital social de empresa

Por Bruno Chaves Santos Cordeiro

O capital social representa as contribuições dos sócios na empresa. A partir dessas contribuições se estabelecem questões relativas a controle, exercício de voto, partilha de lucros, dentre outros temas do cotidiano societário. As contribuições podem ser realizadas por meio de dinheiro ou de bens suscetíveis de avaliação em espécie. No linguajar técnico, esse evento se denomina integralização de capital, que deverá ser realizada nos termos previstos no estatuto/contrato social da sociedade[1].

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Herdeiros que utilizam imóvel ainda não partilhado devem pagar aluguel à irmã

Por  Ana Bárbara Zillo

Em recente decisão, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve a decisão de primeiro grau, que determinou que herdeiros residentes em imóvel ainda não partilhado, pagassem aluguel à irmã que não usava o bem.

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Nova obrigação acessória para proprietários de imóveis cariocas

Por Felipe Pereira Louzada

No primeiro dia do ano de 2021, o novo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, publicou o Decreto nº 48.378/2021, que institui a Declaração Anual de Dados Cadastrais de Imóveis (DeCAD). A medida cria uma obrigação acessória adicional aos proprietários de imóveis cariocas com vistas a aumentar a arrecadação do Município.

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Serviços personalíssimos, tributação e a decisão do STF

Por Felipe Pereira Louzada

Nosso artigo de 21 de setembro de 2020, Limites da Elisão Fiscal: Guerra aos artistas da Rede Globo ou cumprimento da função fiscalizatória da Receita Federal, questionamos se o processo de fiscalização contra abusos na “pejotização”, aberto em face de 43 dos principais artistas da Rede Globo, representava a existência de uma disputa entre o Governo e a empresa, ou se se tratava apenas do cumprimento do dever fiscalizatório do Estado contra a evasão fiscal. Esta novela acaba de ganhar um novo capítulo.

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Declaração de dinheiro em espécie no IR e seus riscos com a Receita Federal

Por Felipe Pereira Louzada

Em 2018, a Receita Federal do Brasil deu início a uma de suas operações mais comentadas na internet, a Operação Tio Patinhas. Essa operação teve como objetivo o combate às fraudes na Declaração de Imposto de Renda de contribuintes que declaravam grandes quantias de dinheiro em espécie, tanto em moeda nacional como estrangeira.

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IR na Fonte sobre Heranças e Doações ao Exterior. O equívoco da Receita Federal

Por David Roberto R. Soares da Silva

A Receita Federal vem causando muita insegurança com relação à incidência de imposto de renda na fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior a título de doações e heranças havidas por não residentes. De maneira equivocada, o fisco vem entendendo que a isenção acabou com a edição do novo Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9580/2018.

Mas, não é bem assim.

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Cônjuge que usa imóvel adquirido pelo casal deve pagar aluguel após separação

Por  Ana Bárbara Zillo

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), entendeu que, o cônjuge que utiliza imóvel comprado pelo casal deve pagar aluguel após a separação. Trata-se de uma situação corriqueira e se aplica, inclusive, ao ex-cônjuge que possui a guarda dos filhos.

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São Paulo aperta o cerco para operações que possam gerar ITCMD

Por Artur Francisco da Silva 

Mais uma empreitada comandada pelo Governo do Estado de São Paulo em busca de aumentar a efetividade na arrecadação de impostos se faz presente, agora pela edição da recente edição da Portaria CAT nº 89, publicada em 26/10/2020.

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A ordem legal para nomeação de inventariante e sua flexibilização

Por  Ana Bárbara Zillo

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) entendeu que, a ordem legal para nomeação de inventariante prevista no art. 617 do CPC, não é absoluta, podendo o juiz, em certas situações, alterá-la para viabilizar o processamento regular do inventário e sua solução.

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