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Fiscalização do RERCT pela Receita Federal: Um estudo de caso

Por David Roberto R. Soares da Silva e Felipe Pereira Louzada

Recentemente, tivemos a oportunidade de assessorar um contribuinte durante fiscalização da Receita Federal sobre sua adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), a conhecida “repatriação”. O fisco buscava determinar a origem lícita dos ativos declarados pelo contribuinte nas duas fases do programa de regularização. O resultado foi extremamente positivo, como veremos a seguir.

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CMN aumenta valor para Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior

Por Felipe Pereira Louzada e David Roberto R. Soares da Silva

No último dia 30 de julho, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aumentou para 1 milhão de dólares o valor mínimo para apresentação anual da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE).

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