Inventário extrajudicial e os cuidados com a restituição do IR do espólio
A morte, além de ser um tabu para muitas pessoas, é algo que demanda daqueles que ficaram, especialmente cônjuge e filhos(as), providências que decorrem de lei. A principal delas é a abertura do inventário, que, geralmente, é judicial, podendo ser feito extrajudicialmente, através de escritura pública em tabelionato de notas, desde que atendidos alguns pressupostos legais.
Declaração final de espólio de cônjuges falecidos em datas diferentes
Por Felipe Louzada
Em 18 de agosto de 2023, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 181/2023, a qual traz orientações sobre como declarar bens quando um casal, casado no regime de comunhão de bens (universal ou parcial), morre em datas diferentes, mas a partilha dos bens ocorre em um mesmo ano.