Por Danielle Santos
O reconhecimento da união estável como entidade familiar recebeu sua proteção jurídica com o art. 226, §3º da Constituição Federal de 1988. Antes disso, o termo usado para as uniões que eram consideradas “ilegítimas” recebia a denominação de “concubinato”, pois naquela época não havia amparo legal previsto em lei que regulamentasse as relações de comunhão e de afetos conjugais.
Continuar lendo Quais são os direitos na união estável?O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD (ou ITCD ou ITD, conforme o estado) é tributo estadual que tem como uma de suas hipóteses de incidência, obviamente, a transmissão de bens e direitos ocorrida por herança.
Por se tratar de imposto cuja incidência se dá na transmissão de bens e direitos é quase intuitivo concluir que a base de cálculo do ITCMD corresponderia ao valor dos bens e direitos transmitidos – seja qual fosse a forma de avaliação dos mesmos. Mas será que o imposto incide, também, sobre a dívida do falecido?
Continuar lendo Incide o ITCMD sobre as dívidas do falecido?Por David Roberto R. Soares da Silva
O Governador de São Paulo João Dória encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa um projeto de lei com medidas para equilibrar as contas do Estado para o ano de 2021. Como já era esperado, o projeto contempla medidas que, na prática, aumentam o ITCMD incidente sobre heranças e doações, muito embora não contemplem aumento de alíquota, mas sim de base de cálculo.
A extensão das medidas é relevante e pode representar aumento significativo da carga tributária nas transmissões por doação e herança.
Continuar lendo Novo projeto de lei aumenta ITCMD em São PauloPor David Roberto R. Soares da Silva
Numa decisão inusitada, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a validade de um testamento “assinado” pelo testador com sua impressão digital. A decisão parece confirmar uma tendência judicial para flexibilizar os rigorosos requisitos da lei sobre o tema, quando seja inequívoca a vontade do testador.
Continuar lendo STJ valida testamento com impressão digitalO aumento de carga tributária no Brasil, desta vez, não decorre da pandemia do Covid-19, nem da necessidade de caixa ou rombos orçamentários do governo. Trata-se, agora, de uma omissão oportunista, pela qual a Receita Federal pretende tributar pelo imposto de renda na fonte as doações e heranças havidas por residentes no exterior..
Continuar lendo Receita Federal quer tributar doações e heranças recebidas por residentes no exteriorPor David Roberto R. Soares da Silva
O prazo para a abertura de processo de inventários no Brasil está em vias de sofrer alteração, ao menos provisoriamente, por causa da pandemia da Covid-19. A medida consta de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e que aguarda sanção presidencial.
Continuar lendo Prazo para abertura e conclusão de inventário deve ser prorrogado por causa da Covid-19O Projeto de Resolução nº 57/2019, de autoria do senador Cid Gomes, pretende aumentar a alíquota máxima do imposto sobre heranças e doações (ITMCD/ITCD/ITD) para até 16%.
Continuar lendo Projeto no Senado aumenta imposto sobre heranças e doações para 16%por David Roberto R. Soares da Silva
A COVID-19 poderá fazer mais vítimas no estado de São Paulo, mas desta vez atingindo o bolso e não a saúde dos paulistas. Um projeto de lei apresentado por deputados do PT pretende criar alíquotas progressivas de até 8% e ainda aumentar a base de cálculo para doações e heranças de imóveis e participações em empresa. Pretende, também, tributar planos de previdência privada.
Continuar lendo Assembleia de São Paulo analisa aumento de ITCMD para 8%
