Nova regulamentação americana dificulta o crédito de impostos pagos no Brasil
Mais uma vez, os Estados Unidos (EUA) fizeram uso de bazuca para exterminar formigas. Preocupados com a ameaça de perda de receita trazida por Digital Services Taxes (DSTs) unilateralmente criados ao redor do mundo, o Tesouro Americano e a Internal Revenue Office (IRS) promulgaram nova regulamentação do crédito sobre impostos de renda pagos no exterior (fora dos EUA) por contribuintes americanos (o foreign tax credit, ou FTC). As novas regras, desenhadas para impedir que DSTs gerassem FTC, acabou atingindo um espectro bem maior de tributos, entre os quais algumas modalidades do Imposto de Renda brasileiro que sempre incidiram sobre rendimentos remetidos a contribuintes dos EUA.
Pontos relevantes na mudança do Brasil para Portugal
Planejar a mudança de residência para Portugal obriga a considerar alguns pontos fundamentais, tanto do lado do Brasil, como do lado de Portugal. Este artigo aborda os principais pontos do lado português.
ITBI: Recolhe-se pelo valor de mercado ou valor venal?
Mais um assunto de suma importância é pacificado pelo judiciário: a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
Produtor rural e planejamento patrimonial – Parte 2
Por David Roberto R. Soares da Silva
Na Parte 1 deste artigo, tratei sobre o regime de tributação do produtor rural, comentando sobre suas vantagens, como a dedução fiscal dos dispêndios com máquinas, equipamentos, benfeitorias etc., e a compensação de prejuízos apurados em anos anteriores, especificidades essas que não estão disponíveis para as demais atividades produtivas exercidas pelas pessoas físicas.
IRPF 2022: Receita Federal divulga novas regras
A Receita Federal do Brasil acaba de publicar a Instrução Normativa RFB nº 2.065/2022, que dispõe sobre as regras de entrega da Declaração IRPF 2022/2021. O normativo traz algumas modificações relevantes às quais os contribuintes devem ficar atentos.
Alterações relevantes no registro das limitadas
Sem muito alarde, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) editou normativo que promoveu alterações importantes nos procedimentos de registro de sociedades limitadas, incluindo aquelas utilizadas no planejamento patrimonial e sucessório.
O STF e a inconstitucionalidade do IR sobre pensão alimentícia
Por Bruno Lima e Moura de Souza
O direito à vida entabula o rol de direitos fundamentais contidos no art. 5º da Constituição Federal, sendo este o principal direito do ser humano. No entanto, para que este direito seja efetivamente exercido é imprescindível a existência da dignidade da pessoa humana, o que se estende aos meios adequados para a sua subsistência, onde os alimentos se enquadram como um dos principais meios.