No último dia 4 de outubro de 2021, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta Cosit nº 170/2021, que trata da tributação da renda de marketplaces (empresas de intermediação de negócios).
A Solução de Consulta estabeleceu que empresas cujo ramo de atividade seja a intermediação de negócios devem pagar IRPJ, CSLL, PIS e COFINS somente sobre a take rate, ou seja, sobre acomissão cobrada dos lojistas, e não sobre o valor total da venda realizada.
Essa é a primeira vez que a Receita Federal se manifesta sobre o assunto de forma favorável aos contribuintes. Até então existia uma clara discussão sobre a base de cálculo dos tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) quando do recebimento dos valores e posterior repasse a terceiros. A Receita Federal chegou a autuar algumas empresas utilizando o valor total recebido como base de cálculo.
Cabe informar que a atividade de intermediação promovida por um marketplace é representada pela disponibilização de um sítio eletrônico em que seus parceiros/lojistas efetuam a venda de produtos diversos mediante nota fiscal. Por meio de seu sítio eletrônico, o marketplace permite que parceiros/lojistas e clientes façam negócio, fazendo jus ao recebimento de uma comissão (take rate) pactuada em contrato com cada um de seus parceiros/lojistas.
Para facilitar a operacionalização das negociações, o marketplace recebe o valor total, retém a sua comissão e repassa os valores relativos às vendas para seus parceiros/lojistas.
Para fins de IRPJ, a Receita Federal firmou entendimento de que não se incluem no conceito de receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, os valores que circulam na contabilidade do marketplace e não lhe pertencem, sendo propriedade e receita bruta de terceiros.
Reforçam o dispositivo acima, na legislação sobre o imposto de renda, o disposto no art. 208 do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018) e no art. 26 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017. Ademais, destaca-se que o disposto no art. 26 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, também se aplica à CSLL apurada na forma do art. 2º da Lei nº 7.689/1988.
Além do IRPJ e da CSLL, a Receita Federal destaca que o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, aplica-se à COFINS e ao PIS apurados no regime não cumulativo, na forma, respectivamente, do art. 1º, §1º da Lei nº 10.833/2003, e do art. 1º, §1º da Lei nº 10.637/2002.
Por fim, a Receita Federal ressalta que esse entendimento é aplicado somente nos casos em que estão bem definidas uma relação jurídica de prestação de serviço entre a empresa intermediadora e seus parceiros/lojistas e outra de compra e venda de mercadorias entre os parceiros/lojistas e os consumidores finais. Essas relações jurídicas devem ser atestadas pelos contratos firmados entre o marketplace e os parceiros/lojistas e pelos documentos fiscais emitidos por ambas. Em relação aos parceiros/lojistas, o documento fiscal deve ser emitido ao consumidor final do produto no valor total da operação enquanto o marketplace deverá emitir, ao contratante, documento fiscal correspondente à take rate (comissão).
A Solução de Consulta representa uma ótima notícia para os marketplaces que atuam no mercado brasileiro. A consolidação da take rate como base de cálculo dos impostos citados acima representa uma redução significativa da carga tributária, o que impacta diretamente nos resultados destas empresas.
Felipe Pereira Louzada é advogado tributarista, associado do Battella, Lasmar & Silva Advogados em São Paulo, e coautor do livro Renda Variável e do e-book Saída Definitiva do País – Guia Prática das Obrigações Tributárias, publicados pela Editora B18.
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