STJ permite retificar declaração fiscal durante fiscalização
Por David Roberto R. Soares da Silva
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que um contribuinte retificasse sua declaração fiscal mesmo durante o processo de fiscalização, evitando a aplicação de multa agravada. A decisão é um precedente importante com significativas implicações para os contribuintes nas mais diversas esferas.
ITBI, holding patrimonial e propósito negocial
Por David Roberto R. Soares da Silva
Nos últimos tempos, a Prefeitura de São Paulo tem intensificado a ação de fiscalização contra holdings patrimoniais que pleitearam a imunidade de ITBI nos últimos anos, em especial em 2019 e 2020. O resultado tem sido autuações fiscais com a cobrança do imposto, multa e juros, fundadas em argumentos simplesmente estapafúrdios.
Retorno fiscal ao Brasil, empresas offshore e a Lei nº 14.754/2023. Algumas reflexões.
Por David Roberto R. Soares da Silva
São muitos milhares de brasileiros que se mudaram para o exterior nos últimos anos, pelas mais diversas razões. Passado algum tempo, vários decidem voltar ao País, retornando à condição de residente fiscal, podendo manter recursos no exterior pelas mais diversas razões.
Receita Federal finalmente esclarece o ABEX em relação ao IRPF 2024
Por Felipe Louzada
Desde a publicação da Medida Provisória 1.171/2023, em maio de 2023, discutia-se qual seria a relação do Programa Especial de Atualização de Valores de Bens e Direitos no Exterior (Abex) em relação ao IRPF. Com a edição da Lei nº 14.754/2023, algumas dúvidas ainda restaram, especialmente com relação aos reflexos na declaração de IR a ser entregue em maio de 2024.
Lei nº 14.754/2023, tratamento transparente e atualização de bens no exterior. Uma análise pragmática
Por David Roberto R. Soares da Silva
Nos aproximamos do último mês para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DAA) e, para aqueles que mantêm ativos no exterior, ainda há dúvida sobre dois aspectos importantes trazidos pela Lei nº 14.754/2023: a opção pelo tratamento transparente (para quem possui empresas offshore) e a atualização do valor dos bens no exterior. É sobre esses dois temas que trataremos neste artigo.
A fundação privada estrangeira como ferramenta de planejamento sucessório internacional
Por David Roberto R. Soares da Silva
Pouco conhecida ou pouco divulgada, a fundação privada estrangeira é uma ferramenta poderosa de planejamento patrimonial e sucessório, especialmente quando o objetivo primordial é a proteção e transmissão adequada do patrimônio para mais de uma geração futura.
Proibida a criação de novos planos de previdência exclusivos acima de R$ 5 milhões
Por David Roberto R. Soares da Silva
Em reunião em 19 de fevereiro, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) fechou a porta daqueles que pretendiam utilizar planos de previdência exclusivos como forma de minimizar o impacto da instituição do “come-cotas” para os fundos de investimento fechado, conforme estabelecido na Lei nº 14.754/2023.
Vem aí o ITCMD progressivo (de até 8%) em São Paulo
Por David Roberto R. Soares da Silva
O ano mal começou e São Paulo já está trabalhando para criar o ITCMD progressivo com aumento de alíquotas.
Nova lei flexibiliza escolha do regime tributário dos planos de previdência privada
Por David Roberto R. Soares da Silva
Sem muito alarde, foi publicada a Lei nº 14.803/2024 que possibilita a mudança do regime tributário escolhido na contratação de planos de previdência privada. A medida vale para tanto planos novos como e para aqueles em andamento.
PL 4173 = Lei nº 14.754/2023
No dia 13 de dezembro de 2023, foi finalmente publicada a Lei nº 14.754/2023, que modifica a tributação das aplicações financeiras, empresas controladas no exterior, trusts e fundos de investimento fechados no Brasil. Houve apenas um veto relacionado com negociação de FIAs.