Receita Federal finalmente esclarece o ABEX em relação ao IRPF 2024
Por Felipe Louzada
Desde a publicação da Medida Provisória 1.171/2023, em maio de 2023, discutia-se qual seria a relação do Programa Especial de Atualização de Valores de Bens e Direitos no Exterior (Abex) em relação ao IRPF. Com a edição da Lei nº 14.754/2023, algumas dúvidas ainda restaram, especialmente com relação aos reflexos na declaração de IR a ser entregue em maio de 2024.
Comitês consultivos de trusts na prática internacional
Por David Piesing
Dois dos principais dilemas enfrentados pelos instituidores de trusts discricionários internacionais são suas escolhas do trustee e do protetor.
PL 4173 = Lei nº 14.754/2023
No dia 13 de dezembro de 2023, foi finalmente publicada a Lei nº 14.754/2023, que modifica a tributação das aplicações financeiras, empresas controladas no exterior, trusts e fundos de investimento fechados no Brasil. Houve apenas um veto relacionado com negociação de FIAs.
A nova tributação de aplicações financeiras, offshore e trusts no exterior
Por David Roberto R. Soares da Silva
Por meio da Medida Provisória nº 1.171/2023 (MP 1171), publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 30.04.2023, o Governo Lula alterou de forma substancial a forma como deverão ser tributados os investimentos financeiros no exterior, incluindo aqueles feitos por meio de empresas offshore e trusts. Se aprovada pelo Congresso Nacional, as novas regras valerão a partir de 1º de janeiro de 2024.
A importância do protetor nas estruturas fiduciárias
Por Bruno Lima e Moura de Souza
No planejamento sucessório internacional de alta complexidade, o uso de estruturas fiduciárias, como trusts e fundações privadas, é quase obrigatório para as famílias que pretendem proteger seu patrimônio e perpetuá-lo por gerações. E, nessas estruturas, uma figura comum é o protetor, cujas funções têm por objetivo assegurar que as regras da estrutura sejam cumpridas nos termos estabelecidos por seu instituidor.
Desenvolvendo um planejamento para o seu planejamento sucessório
Embora seja importante ter o básico coberto, um planejamento sucessório realmente eficaz é muito mais profundo do que apenas facilitar a sucessão.
Trust e Receita Federal: O Caso Eduardo Cunha
No fim do ano passado, o Conselho Administrativo de Recursos Federais (CARF) julgou o primeiro caso envolvendo um trust estrangeiro e seus reflexos para fins tributários no Brasil. O caso possui certas peculiaridades e não deve ser compreendido como o posicionamento definitivo sobre o assunto.
Empresas offshore e o joint tenancy with rights of survivorship
Por David Roberto R. Soares da Silva
Manter investimento em empresas offshore exige que se pense, também, na questão sucessória. O falecimento do seu titular sem o devido planejamento poderá exigir a abertura de processo de inventário na jurisdição da empresa e não poderão ser incluídas em inventário no Brasil.
Os Trusts das Ilhas Virgens Britânicas
As Ilhas Virgens Britânicas (“BVI”) são amplamente conhecidas como um dos principais locais do mundo para o estabelecimento de empresas offshore (international business companies), as quais desempenham um papel fundamental na facilitação dos fluxos de investimento internacional. Além disso, BVI é também uma jurisdição popular para constituição de trusts para fins de proteção patrimonial e planejamento sucessório.
Trusts e a tributação de distribuições a residentes no Brasil
Por Roberto Prado de Vasconcellos
Algumas vezes é fácil perceber que a máxima “não julgue nada sem conhecer” é sabida, mas acaba ignorada em determinados contextos. Neste sentido, considerando a inexistência de trusts no direito brasileiro, a inegável versatilidade dessas estruturas e a variedade de relações jurídicas que nelas podem estar contidas, exige a máxima atenção ao princípio “não julgue um trust sem conhecê-lo”.