A relativização da impenhorabilidade salarial
Por Emily Cavali da Costa Meira
É inegável a responsabilização do devedor face às suas dívidas e obrigações. Essa responsabilização, no entanto, não deve comprometer a própria subsistência do devedor. Sendo o salário do devedor a sua fonte de renda, a pergunta que fica é qual são os limites da impenhorabilidade do salário do devedor?
União Europeia inclui BVI na lista de jurisdições não cooperativas em matéria fiscal
Por David Roberto R. Soares da Silva
No último dia 14 de fevereiro, o Conselho da União Europeia (UE) anunciou a inclusão de quatro novas jurisdições à sua lista de jurisdições não cooperativas para fins tributários, entre elas as Ilhas Virgens Britânicas (BVI), muito popular no Brasil na estruturação de operações e investimentos internacionais.
Herança negativa
Por Ivone Zeger
Entre os desafios que a vida impõe e do qual ninguém escapa está a morte de entes queridos. Eles se vão e deixam um rastro de lembranças, boas e ruins, afinal, ninguém agrada todo mundo, o tempo todo. Na maioria das vezes, as pessoas deixam bens, que podem ser ínfimos e apenas afetivos – como fotos, livros e discos – ou patrimônios que até podem resolver a vida financeira da família por três gerações seguintes!
ITCMD sobre planos de previdência privada
De competência estadual, o ITCMD (ou ITCD ou ITD) possui alíquotas até 8%, variando conforme o lugar do óbito ou da doação. No entanto, os estados, no afã de engordar um pouco mais o “caixa”, incluem fatos que, por vezes, não deveriam se sujeitar à tributação pelo ITCMD, como é o caso dos planos de previdência privada, notadamente, VGBL e PGBL.
Vetado projeto de lei de SP que reduzia o ITCMD
Por David Roberto R. Soares da Silva
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, vetou o Projeto de Lei nº 511/2020 ontem, 07/02/2023. O projeto buscava reduzir a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no estado de São Paulo, mudando a alíquota atual de 4% para 0,5% nas doações e 1% nas transmissões por morte. A mudança teria incentivado as doações e antecipações de heranças, gerando mais arrecadação para o estado.
Rescisão trabalhista em condomínio e repercussões na locação
A rescisão trabalhista em condomínio edilício é fato a que locador e locatário estão sujeitos no dia a dia da locação. Uma questão pouco comentada, mas que pode gerar controvérsia, diz respeito a quem cabe, dentro da relação locatícia, o pagamento das verbas rescisórias dos empregados do condomínio.
A importância do protetor nas estruturas fiduciárias
Por Bruno Lima e Moura de Souza
No planejamento sucessório internacional de alta complexidade, o uso de estruturas fiduciárias, como trusts e fundações privadas, é quase obrigatório para as famílias que pretendem proteger seu patrimônio e perpetuá-lo por gerações. E, nessas estruturas, uma figura comum é o protetor, cujas funções têm por objetivo assegurar que as regras da estrutura sejam cumpridas nos termos estabelecidos por seu instituidor.
Namorou e quer processar?
Por Ivone Zeger
A união estável ou união livre entre duas pessoas tem sido tratada e reconhecida, já há um bom tempo, como um fato jurídico pleno e contemplado no nosso ordenamento jurídico, ainda que dentro de certos limites.Por essa razão, a união estável tem um papel extremamente relevante como entidade familiar e, provavelmente, muitas pessoas têm preferido essa forma de união no lugar do casamento.
Receita Federal aumenta a fiscalização de movimentações bancárias
Por Felipe Louzada
A celebração de recente convênio permitirá um maior controle, por parte da Receita Federal, sobre movimentações feitas nas mais diversas modalidades, inclusive PIX.