Podem os herdeiros responder por dívida fiscal do falecido?
Questão recorrente em processos de inventário é sobre a responsabilidade dos herdeiros e sucessores pelas dívidas tributárias da pessoa falecida. Afinal, pode o Estado cobrar dívidas tributárias de falecida pessoa? Como fica uma execução fiscal movida contra o espólio ou herdeiros? Há limites nessa cobrança?
ALESP aprova redução do ITCMD
Por David Roberto R. Soares da Silva
Em uma ação pouco esperada pelo mercado e no apagar das luzes de 2022, a Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) aprovou um projeto de lei que reduz (isso mesmo, reduz) o imposto sobre heranças e doações (ITCMD) no estado.
Holding imobiliária e cuidados nas operações com imóveis
Por Roberto Campos
Todo mundo sabe que no Brasil temos um ambiente muito burocrático, especialmente no que tange a registro de imóveis, cartórios e afins. Mas, apesar disso, muita gente ainda compra imóveis sem nenhum tipo de documentação hábil.
“Não devo, nego, e não pago dívida que ultrapassa o limite da herança”
Geralmente, quando se pensa em herança, vem à mente a ideia do recebimento de bens pelos quais não tivemos participação ativa – casas, móveis, joias, carros, valores depositados em conta corrente, são típicos exemplos desse evento. Mas existe outra possibilidade: de “herança” de dívidas. Já pensou nisso?
Gestão de riscos patrimoniais no agronegócio: aspectos ambientais, segurança no trabalho e dissolução da sociedade.
Pouco comentada, a gestão de riscos no agronegócio é questão relevante para a solvência e preservação do patrimônio do produtor rural. O produtor já está sujeito às intempéries naturais que não controla e, por essa razão, não pode desprezar eventos adversos que podem ser evitados ou, ao menos, mitigados.
Planejamento sucessório no regime da separação total de bens
Por Vanessa Chincoli
Um dos temas mais polêmicos do direito das famílias e das sucessões diz respeito à condição do cônjuge como herdeiro necessário (herdeiro obrigatório), inclusive quando o regime de bens escolhido é o da regime da separação total de bens.
Serviços de investimentos e os limites da atuação do planejador financeiro
Atualmente, há diversos profissionais que atuam na oferta de serviços financeiros, serviços esses que abrangem uma ampla gama de atividades. Algumas dessas atividades são reguladas e não podem ser exercidas por quem não possui o devido registro no órgão regulador.
Doação de participações societárias e a exigência de ITCMD/SP sobre o valor patrimonial “real”
Por David Roberto R. Soares da Silva
No mês de novembro de 2022, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ), deflagrou a operação Vaisyas III, cujo objetivo é fiscalizar operações de doações de participações societárias. São esperadas milhares de intimações, que já começam a chegar aos contribuintes paulistas, exigindo atenção e cuidados.