Isenção do ITCMD na transmissão causa mortis de imóveis
Por Bruno Lima e Moura de Souza
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um imposto cobrado sobre a transmissão de bens, direitos e valores por herança ou doação. A isenção de ITCMD é uma dispensa legal do pagamento do imposto em determinadas situações. No estado de São Paulo, há previsão expressa para isenção do imposto em alguns casos envolvendo herança de imóveis.
Troca de informações tributárias entre Brasil e Bermudas
Por Felipe Louzada
Em 19 de julho de 2023, foi publicado o Decreto nº 11.612/2023, que promulga o Acordo entre o Brasil e Bermudas para o Intercâmbio de Informações Tributárias. Esse Acordo tem como objetivo facilitar o compartilhamento de informações relevantes para a administração e cumprimento das leis tributárias de ambos os países.
Receita Federal esclarece tributação de sobre bonds adquiridos no exterior
Por Felipe Louzada
No último dia 26 de junho de 2023, a Receita Federal publicou Solução de Consulta sobre o tratamento tributário a ser dado aos rendimentos provenientes de bonds mantidos no exterior.
Investimentos financeiros via offshore e MP 1171. Uma análise prática.
Por David Roberto R. Soares da Silva
A Medida Provisória nº 1171, de 30.04.2023, alterou significativamente a forma como deverão ser tributados os lucros das empresas offshore utilizadas como veículo de investimentos no exterior. Tema constante de discussão diz respeito à quantificação do lucro tributável das offshore, especialmente aquele decorrente de aplicações financeiras no mercado internacional.
Partilha de dívidas e suas condições
Por Pedro Sherring Ribeiro Klautau
No decorrer de um casamento, a escolha do regime de bens é essencial e pode impactar diretamente no destino do patrimônio do casal. No entanto, enquanto a divisão de bens é frequentemente discutida, poucas vezes se aborda o delicado assunto de como as dívidas adquiridas durante o matrimônio serão divididas em caso de separação.
Reforma tributária e planejamento patrimonial
Finalmente, temos o raiar da reforma tributária (PEC 45) resplandecendo ao horizonte. Sem considerar os efeitos na carga tributária, temos um novo paradigma fiscal à frente.
Isenção de ITBI na integralização de imóvel ao capital social. Nova tese no TJSP
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu a uma empresa recém-criada o direito ao não recolhimento de ITBI sobre integralização de capital social por meio de imóvel, feita por um de seus sócios. Trata-se de uma decisão importante, pois adota uma abordagem inédita sobre esse controverso tema do ITBI na conferência de imóveis ao capital das empresas.
Tributação das apólices de seguro internacional na MP 1171
Por David Roberto R. Soares da Silva
A Medida Provisória nº 1171 (MP 1171), editada no final de abril de 2023, propõe mudar a forma como são tributados os investimentos financeiros no exterior, assim como as empresas offshore e trusts detidos por pessoas físicas residentes no Brasil. Uma “novidade” trazida pela MP 1171 foi a possível tributação de apólices de seguro contratadas no exterior, ao equipará-las a investimentos financeiros.
Contrato de namoro – A concretude nas relações líquidas
Ao leitor, certamente passou ou passa (e tomara, não venha a passar!) pela contemporaneidade dos relacionamentos amorosos. Não que os sentimentos tenham mudado, pois afeto, carinho, amor, continuam os mesmos, estando o imbróglio em como acessá-los, ou ao menos, reconhecê-los.