Prazo para abertura e conclusão de inventário deve ser prorrogado por causa da Covid-19
Por David Roberto R. Soares da Silva
O prazo para a abertura de processo de inventários no Brasil está em vias de sofrer alteração, ao menos provisoriamente, por causa da pandemia da Covid-19. A medida consta de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e que aguarda sanção presidencial.
Projeto de lei quer instituir empréstimo compulsório sobre lucro de grandes empresas
Por Priscila Lucenti Estevam
Usando a pandemia do Covid-19 como justificativa, Projeto de Lei em tramitação da Câmara dos Deputados pretende instituir empréstimo compulsório sobre lucro passado de grandes empresas, mesmo com evidência de experiências passadas que mostraram que tais empréstimos são verdadeiros confiscos.
Planejamento Patrimonial para Administradores e Diretores de Empresas
Por Roberto Prado de Vasconcellos
As poucas normas legais que tratam da responsabilidade dos diretores de empresas trazem uma falsa sensação de segurança. Basta verificar a quantidade de decisões judiciais e administrativas inconsistentes entre si e, muitas vezes, erráticas, para se notar a vulnerabilidade do patrimônio pessoal de diretores e administradores de empresas no Brasil. A falta de um planejamento adequado para prevenir a diminuição inesperada do patrimônio, se considerada junto com o alto risco inerente às atividades empresariais e ainda o atual ambiente de negócios em época de pandemia, têm juntos o potencial de acarretar prejuízos consideráveis aos planos sucessórios de muitas famílias.
Projeto de lei quer cobrar tributo sobre serviços digitais prestados por empresas estrangeiras
Projeto de Lei apresentado na Câmara dos Deputador pretende instituir cobrança de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre serviços digitais prestados por empresas estrangeiras a clientes brasileiros.
Inclusão de ativos financeiros como bens de família
Em artigo publicado na edição 19 da CFP® Professional Magazine,…
Projeto no Senado aumenta imposto sobre heranças e doações para 16%
O Projeto de Resolução nº 57/2019, de autoria do senador Cid Gomes, pretende aumentar a alíquota máxima do imposto sobre heranças e doações (ITMCD/ITCD/ITD) para até 16%.
Instituição de bem de família sobre ativos financeiros
Por David Roberto R. Soares da Silva
Você certamente já ouviu falar de “bem de família” como sendo o imóvel de residência familiar que a lei protege contra qualquer tipo de dívida, evitando, com isso, que uma família seja expulsa de casa para que o imóvel possa pagar dívidas de seu proprietário. Embora esse conceito não esteja completamente errado com relação aos seus efeitos, o bem de família é um pouco mais do que isso.