Fim do regime do Residente Não Habitual em Portugal?
Por Guilherme P. de Figueiredo
Depois de (quase) acabar com o programa do Golden Visa, o governo português parece agora querer acabar com o regime tributário especial do Residente Não Habitual (RNH).
Compensa compensar tributos?
Uma segurança a mais para os contribuintes que fazem uso do instituto da compensação. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da multa de 50% sobre os valores objeto de pedido de compensação ou ressarcimento feitos à Receita Federal, o que impacta positivamente na vida das pessoas que fazem uso desse expediente. E muito!
Declaração de saída definitiva do Brasil: vale a pena fazer ou não?
Por Iolanda Regina Monteiro da Rosa
Diante das grandes dificuldades enfrentadas pelo nosso país, inúmeros brasileiros, especialmente os mais jovens, têm optado por estudar e morar no exterior. Se no começo a ideia é só ficar um tempo estudando ou trabalhando, com o passar dos anos surge a vontade de ficar definitivamente morando na nova pátria escolhida.
Justiça reconhece o direito de restituição de IR sobre pensão alimentícia
Em recente decisão, a Justiça Federal de São Paulo condenou a União a restituir uma contribuinte por valores pagos indevidamente de Imposto sobre a Renda (IR) sobre a pensão alimentícia paga pelo ex-marido aos seus dois filhos, nos últimos cinco anos.
Cuidados com os ganhos de capital na Declaração de IR
O reporte de operações com ganho de capital (inclusive renda variável) na Declaração de IR exige atenção e cuidados para que se evite surpresas desagradáveis ao prestar contas ao Leão.
Isenção de IR sobre rendimentos de aposentadoria para pessoas com doenças graves
O art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/1988 estabeleceu isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional e outras doenças. Dúvidas sobre a aplicação dessa isenção têm feito com que muitas pessoas deixem de usufruir esse benefício fiscal e, por isso, iremos esclarecer a sua extensão.
Troca automática de informações financeiras e o trabalho de expatriados no Brasil
Por Felipe Pereira Louzada e David Roberto R. Soares da Silva
Em um mundo cada vez mais globalizado, o Brasil prova que a mobilização global de trabalhadores é uma realidade também em países emergentes. No entanto, expatriados trabalhando no Brasil nem sempre se dão conta dos riscos que correm caso não declarem corretamente, no Brasil, os bens e rendimentos que mantêm ou recebem no exterior.
Vem aí o RERCT 3(Repatriação). Será?
Por David Roberto R. Soares da Silva
Há exatos cinco anos começava no Brasil o primeiro programa de regularização de ativos no exterior da História nacional. Denominado Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), ficou conhecido como ‘repatriação’ ou ‘anistia’.
Apesar da precária redação da lei e das ameaças da Receita Federal, o programa foi um sucesso permitindo a arrecadação de quase R$ 170 bilhões em impostos e multas. Em 2017, um segundo RERCT foi editado, mas com resultados mais modestos.
Pois bem, talvez em breve tenhamos um RERCT 3, abrindo nova oportunidade para contribuintes regularizarem ativos no exterior não declarados devidamente às autoridades brasileiras.
Trust, distribuições aos beneficiários, tributação, e entendimento do Judiciário
Já tivemos a oportunidade de ler o artigo “Trust no Brasil?”[1], publicado pela Editora B18, no qual foram abordadas as características desse instituto típico dos países que adotam o common law como sistema jurídico. O artigo ainda tratda da ausência de um paradigma similar em nosso ordenamento jurídico, inclusive havendo um projeto de lei buscando dirimir algumas dessas dificuldades que contribuintes brasileiros enfrentam quando são beneficiários de tais estruturas.
Receita Federal esclarece conceito de “imóvel residencial” para fins de isenção de IR na sua venda
Em 4 de março de 2021, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 4/2021, que reforçou o conceito de imóvel residencial na fruição da isenção de imposto sobre a renda prevista no art. 39 da Lei nº 11.196/2005. No entendimento do fisco, imóveis pré-fabricados também podem se enquadrar no conceito de imóvel residencial, embora crie exigência para a comprovação de sua destinação.