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Receita Federal publica novas regras para monitoramento de grandes fortunas

Por Felipe Pereira Louzada

De acordo com o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, compete à Coordenação Especial de Maiores Contribuintes (Comac) gerenciar as atividades relativas ao monitoramento dos maiores contribuintes, à promoção da conformidade tributária e aos estudos e análises de setores econômicos. A Portaria RFB nº 4.888/2020, publicada em 10 de dezembro de 2020, regulamenta estas atividades, substituindo a regulamentação anterior de 2015 (Portaria RFB nº 641/2015).

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Serviços personalíssimos, tributação e a decisão do STF

Por Felipe Pereira Louzada

Nosso artigo de 21 de setembro de 2020, Limites da Elisão Fiscal: Guerra aos artistas da Rede Globo ou cumprimento da função fiscalizatória da Receita Federal, questionamos se o processo de fiscalização contra abusos na “pejotização”, aberto em face de 43 dos principais artistas da Rede Globo, representava a existência de uma disputa entre o Governo e a empresa, ou se se tratava apenas do cumprimento do dever fiscalizatório do Estado contra a evasão fiscal. Esta novela acaba de ganhar um novo capítulo.

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Declaração de dinheiro em espécie no IR e seus riscos com a Receita Federal

Por Felipe Pereira Louzada

Em 2018, a Receita Federal do Brasil deu início a uma de suas operações mais comentadas na internet, a Operação Tio Patinhas. Essa operação teve como objetivo o combate às fraudes na Declaração de Imposto de Renda de contribuintes que declaravam grandes quantias de dinheiro em espécie, tanto em moeda nacional como estrangeira.

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Limites da elisão fiscal: Guerra aos artistas da rede globo ou cumprimento da função fiscalizatória da Receita Federal?

Por Felipe Pereira Louzada

Em janeiro de 2020 a imprensa revelou que a Receita Federal iniciou processo de fiscalização contra 43 dos principais artistas da Rede Globo, abrindo um debate sobre a existência da uma “guerra” contra a emissora ou apenas o cumprimento do dever fiscalizatório do Estado contra a evasão fiscal.

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O contrato de “cost sharing” e sua evolução por meio de soluções de consulta da Receita Federal

Por Roberto Prado de Vasconcellos

Os contratos de compartilhamento de custo e despesas, também conhecidos como contratos de cost sharing, têm natureza diversa dos contratos de prestação de serviços. Os primeiros visam apenas compartilhar ou ratear custos e despesas entre empresas dentro um mesmo grupo econômico. Isto é, não há prestação de serviços entre as empresas. Por essa razão, o reembolso dos referidos custos e despesas não deve ser tributável. O cost sharing agreement não é previsto em lei mas, curiosamente, sua caracterização no direito brasileiro tem sido, em grande parte, baseada nas diversas soluções de consulta expedidas pela Receita Federal.

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Governo anuncia fim do SISCOSERV

No final da tarde de 17 de agosto de 2020, o Ministério da Economia (ME) anunciou o fim do SISCOSERV (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio) a partir de 2021. O desligamento ocorrerá após o final de suspensão do serviço, previsto para 31 de dezembro de 2020.

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A possibilidade de o fisco pedir falência de empresa e os riscos patrimoniais aos sócios

Por David Roberto R. Soares da Silva e Artur Francisco da Silva

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou pedido de falência de uma empresa apresentado pela Fazenda Pública. Trata-se de julgado inédito e perigoso, pois pode ser tornar a vida empresarial mais difícil, sem contar os riscos que traz ao patrimônio pessoal dos sócios.

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Fiscalização do RERCT pela Receita Federal: Um estudo de caso

Por David Roberto R. Soares da Silva e Felipe Pereira Louzada

Recentemente, tivemos a oportunidade de assessorar um contribuinte durante fiscalização da Receita Federal sobre sua adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), a conhecida “repatriação”. O fisco buscava determinar a origem lícita dos ativos declarados pelo contribuinte nas duas fases do programa de regularização. O resultado foi extremamente positivo, como veremos a seguir.

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Trusts e a Solução de Consulta nº 41 de 2020

Por Roberto P. Vasconcellos

Em recente posicionamento, a Receita Federal entendeu que incide imposto de renda pela tabela progressiva sobre valores recebidos de trust no exterior por pessoa física residente no Brasil. É a primeira manifestação do fisco sobre o assunto

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