União Europeia inclui BVI na lista de jurisdições não cooperativas em matéria fiscal
Por David Roberto R. Soares da Silva
No último dia 14 de fevereiro, o Conselho da União Europeia (UE) anunciou a inclusão de quatro novas jurisdições à sua lista de jurisdições não cooperativas para fins tributários, entre elas as Ilhas Virgens Britânicas (BVI), muito popular no Brasil na estruturação de operações e investimentos internacionais.
ITCMD sobre planos de previdência privada
De competência estadual, o ITCMD (ou ITCD ou ITD) possui alíquotas até 8%, variando conforme o lugar do óbito ou da doação. No entanto, os estados, no afã de engordar um pouco mais o “caixa”, incluem fatos que, por vezes, não deveriam se sujeitar à tributação pelo ITCMD, como é o caso dos planos de previdência privada, notadamente, VGBL e PGBL.
Vetado projeto de lei de SP que reduzia o ITCMD
Por David Roberto R. Soares da Silva
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, vetou o Projeto de Lei nº 511/2020 ontem, 07/02/2023. O projeto buscava reduzir a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no estado de São Paulo, mudando a alíquota atual de 4% para 0,5% nas doações e 1% nas transmissões por morte. A mudança teria incentivado as doações e antecipações de heranças, gerando mais arrecadação para o estado.
Receita Federal aumenta a fiscalização de movimentações bancárias
Por Felipe Louzada
A celebração de recente convênio permitirá um maior controle, por parte da Receita Federal, sobre movimentações feitas nas mais diversas modalidades, inclusive PIX.
Bem de família e tempo mínimo de residência no imóvel
O bem de família é um poderoso instituto de direito civil que permite proteger a moradia residencial contra penhora e dívidas do seu proprietário. Em alguns casos, registros de imóveis têm questionado a possibilidade de uso desse instituto para imóveis recém-adquiridos.
“Não devo, nego, e não pago dívida que ultrapassa o limite da herança”
Geralmente, quando se pensa em herança, vem à mente a ideia do recebimento de bens pelos quais não tivemos participação ativa – casas, móveis, joias, carros, valores depositados em conta corrente, são típicos exemplos desse evento. Mas existe outra possibilidade: de “herança” de dívidas. Já pensou nisso?
Doação de participações societárias e a exigência de ITCMD/SP sobre o valor patrimonial “real”
Por David Roberto R. Soares da Silva
No mês de novembro de 2022, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ), deflagrou a operação Vaisyas III, cujo objetivo é fiscalizar operações de doações de participações societárias. São esperadas milhares de intimações, que já começam a chegar aos contribuintes paulistas, exigindo atenção e cuidados.