Trust e Receita Federal: O Caso Eduardo Cunha
No fim do ano passado, o Conselho Administrativo de Recursos Federais (CARF) julgou o primeiro caso envolvendo um trust estrangeiro e seus reflexos para fins tributários no Brasil. O caso possui certas peculiaridades e não deve ser compreendido como o posicionamento definitivo sobre o assunto.
Imóvel financiado antes do casamento não deve ser partilhado no divórcio
Por David Roberto R. Soares da Silva
Um tema recorrente na área de planejamento patrimonial é a questão que envolve a comunicabilidade bens, ou seja, quais bens devem ser partilhados (bens comuns) e quais não (bens particulares) por ocasião de divórcio ou dissolução da união estável. O assunto também é relevante em caso de falecimento de uma das partes para determinar o montante que será considerado meação do cônjuge o companheiro.
Crianças portadoras de necessidades especiais, direito à educação e “regressão” escolar
Por David Roberto R. Soares da Silva e Artur Francisco da Silva
O sistema educacional brasileiro é norteado pela regra da progressividade escolar, não contemplando regra de ‘regressão’, ainda que para o bem-estar do menor. Essa situação pode ser extremamente prejudicial às crianças portadoras de necessidades especiais, trazendo angústia e preocupação para a família e para a comunidade escolar.
A Lei Complementar nº 194/2022 e a definição de bens e serviços essenciais para fins de tributação pelo ICMS
Por Kiyoshi Harada
A Lei Complementar de nº 194, de 23.06.2022, é a 3ª lei complementar (LC) que veio à luz no curto espaço de tempo para tentar contornar a crise dos combustíveis que se desenhou no cenário nacional, por conta de fatores externos extraordinários.
Você já parou para pensar se o seu planejamento patrimonial ou sucessório está atualizado?
Por Daniel Tregier e Fabio Meirelles
Você sabia que todo veículo, aeronave, embarcação, imóveis e até nós mesmos, seres humanos, precisamos de tempos em tempos passar por uma revisão / check-up?
Seu cachorro faz parte do planejamento patrimonial?
Nossa afeição aos cães vem de longa data. Proteção, segurança, caça, afeto, são fatores que nos ligam a esses animais. Contemporaneamente, com a redução do número de filhos, ou até mesmo a opção por não os ter, casais trazem ao lar esses animais, sem se atentar aos custos, não só presentes, como futuros, inclusive com o término da relação.
Os benefícios da isenção do IR sobre as pensões alimentícias
Por Carlos Ruffo
Em recente decisão o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, determinou o afastamento da incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família, percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias.
Offshore em BVI e validade de testamento estrangeiro
Por David Roberto R. Soares da Silva
A sucessão de empresas offshore tem sido objeto de análise e preocupação por parte daqueles que fazem investimentos internacionais por meio dessas estruturas.