As cortinas se abriram: incidência do ITCMD sobre o Trust na visão da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Por Daniel Tregier e Fabio Meirelles
A Resposta à Consulta Tributária nº 25343/2022, de 31 de março de 2023, foi publicada em 04/04/2023 e descortinou a primeira manifestação pública e legal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ SP) sobre a questão da incidência de ITCMD sobre distribuição advindas de um Trust constituído no exterior.
Não incidência do IR sobre doação e herança a valor de mercado sujeitas ao ITCMD
Por Bruno Lima e Moura de Souza
Recentres notícias na imprensa dão conta de que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a incidência do imposto de renda (IR) sobre ganho de capital apurado nas doações e heranças sujeitas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD, ITCD ou ITD, a depender do estado), imposto estadual devido pago por quem recebe bens ou direitos em herança ou doação.
ITCMD e trust estrangeiro. Análise do posicionamento do fisco paulista
Por David Roberto R. Soares da Silva
Em recentíssima solução de consulta, o fisco paulista se manifestou pela primeira vez sobre os aspectos de ITCMD relacionados com trust estrangeiros, em especial sobre a incidência do imposto e o momento de sua incidência.
Acordos e pactos. Pra quê?
Por Ivone Zeger
Casamento é compromisso, todo mundo sabe. Ou deveria saber. Uma certidão de casamento civil sela laços de afeto e patrimoniais que, teoricamente, são por muito tempo. Pelo menos, muita gente casa para ficar casado e não para se divorciar, óbvio! Mesmo assim, poucos racionalizam com frieza quais fatores, afinal, são importantes para manter a harmonia.
É verdade, mas não há provas
Por Ivone Zeger
Catástrofes naturais e acidentes de grandes proporções comovem o mundo. Na catatonia do cidadão comum que lê as notícias ou vê na televisão as imagens aterradoras reside a sensação de que nada pode ser feito a não ser lamentar. Acidentes de avião são episódios exemplares dessa situação. Tomo como exemplo a queda e o desaparecimento do avião da Malaysia Airlines, que percorria o voo MH370, com destino a Pequim.
Herança negativa
Por Ivone Zeger
Entre os desafios que a vida impõe e do qual ninguém escapa está a morte de entes queridos. Eles se vão e deixam um rastro de lembranças, boas e ruins, afinal, ninguém agrada todo mundo, o tempo todo. Na maioria das vezes, as pessoas deixam bens, que podem ser ínfimos e apenas afetivos – como fotos, livros e discos – ou patrimônios que até podem resolver a vida financeira da família por três gerações seguintes!
ITCMD sobre planos de previdência privada
De competência estadual, o ITCMD (ou ITCD ou ITD) possui alíquotas até 8%, variando conforme o lugar do óbito ou da doação. No entanto, os estados, no afã de engordar um pouco mais o “caixa”, incluem fatos que, por vezes, não deveriam se sujeitar à tributação pelo ITCMD, como é o caso dos planos de previdência privada, notadamente, VGBL e PGBL.
Vetado projeto de lei de SP que reduzia o ITCMD
Por David Roberto R. Soares da Silva
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, vetou o Projeto de Lei nº 511/2020 ontem, 07/02/2023. O projeto buscava reduzir a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no estado de São Paulo, mudando a alíquota atual de 4% para 0,5% nas doações e 1% nas transmissões por morte. A mudança teria incentivado as doações e antecipações de heranças, gerando mais arrecadação para o estado.