Compliance em Revista: Treinamentos
Treinamentos são, muitas vezes, subestimados por aqueles que se dedicam a operar o Direito, dando mais importância à criação, estudo e interpretação das leis do que aos treinamentos.
Se as normas não têm eficácia e a conduta em sociedade permanece errática, a solução que muitas vezes se busca é fazer novas normas, mais severas, acreditando que, assim, os problemas serão resolvidos. Não o sendo, faz editam-se mais normas, permanecendo a sociedade num “looping” eterno, sem resolver o problema.
Aumento do ITCMD/SP para 2021: A novela ainda não acabou
Por David Roberto R. Soares da Silva
Na madrugada de 14 para 15 de outubro, a Assembleia Legislativa (ALESP) aprovou, em parte, o Projeto de Lei nº 529/2019 (PL 529), de autoria do Poder Executivo estadual, que previa a recuperação fiscal do estado para o ano de 2021. Do lado da economia de despesas, o PL 529 extinguia autarquias e empresas estaduais; do lado do aumento das receitas, previa alteração da base de cálculo do ITCMD, o que na prática aumentava a carga tributária.
Quotas preferenciais sem direito a voto e planejamento sucessório: Um estudo de caso
Por David Roberto R. Soares da Silva e Ricardo Almeida Blanco
Não vedadas em lei, as quotas preferenciais em sociedades limitadas são pouco conhecidas e, menos ainda, aplicadas no dia a dia das empresas. Quando se fala em planejamento sucessório, elas podem se tornar um instrumento poderoso, especialmente quando há herdeiros com necessidades especiais.
Compensação de prejuízos em operações com Fundos de Investimento Imobiliário – FIIs
O investimento em cotas de Fundos de Investimentos Imobiliários (FIIs) negociadas em bolsa tem crescido exponencialmente nos últimos anos. As vantagens apresentadas são inúmeras: facilidade para aquisição, taxas de corretagem próximas a zero e os famosos rendimentos isentos pagos periodicamente (muitas vezes mensalmente). A sua tributação nem sempre é muito clara, levando investidores a confundir o tratamento fiscal dos FIIs com aquele aplicável às operações em Bolsa. Mas não é bem assim.
Compliance em Revista: Comunicação
Trataremos, hoje, de mais um elemento importante para um bem sucedido programa de compliance e integridade: a Comunicação para implementação, desenvolvimento e manutenção de referido programa. Isto, naturalmente, também é fundamental para a Gestão de Riscos e a Governança Corporativa.
Secretaria da Fazenda SP disponibiliza parcelamento automático online para ITCMD de doações e inventários
Iniciou ontem (30/09), o deferimento automático de pedidos de parcelamento de ITCMD referentes a doações ou inventários extrajudiciais com valores de até R$ 5.522.000,00 (200 mil UFESPs). Não é necessário nenhum tipo de protocolo, nem mesmo eletrônico.
Os débitos poderão ser parcelados em até 12 vezes, observando o valor mínimo de R$ 828,30 (30 UFESPs) por parcela.
Expectativas de reforma tributária americana e ativos de brasileiros nos EUA
Por Roberto Prado de Vasconcellos
As eleições americanas que se aproximam trazem, inevitavelmente, as perspectivas de novas mudanças nas regras tributárias dos Estados Unidos, que podem ter consequências para ativos mantidos naquele país por brasileiros.
Quais são os direitos na união estável?
Por Danielle Santos
O reconhecimento da união estável como entidade familiar recebeu sua proteção jurídica com o art. 226, §3º da Constituição Federal de 1988. Antes disso, o termo usado para as uniões que eram consideradas “ilegítimas” recebia a denominação de “concubinato”, pois naquela época não havia amparo legal previsto em lei que regulamentasse as relações de comunhão e de afetos conjugais.