Por serem similares, não é ver pessoas que pensem que renúncia à herança e cessão de direitos hereditários são equivalentes. No entanto, são institutos diversos, com consequências tributárias completamente diferentes para as partes envolvidas.
A herança é o conjunto de relações jurídicas pertencentes a determinada pessoa falecida, que são transferidas imediatamente a partir de sua morte a seus herdeiros de modo indivisível.
A individualização dos bens e direitos que compõem essas relações jurídicas a cada um dos herdeiros (bem como eventual pagamento de dívidas do falecido) ocorre durante o processo de inventário e somente se conclui com a partilha.
Com a morte da pessoa, diz-se que sua sucessão está aberta. Aberta a sucessão, a herança é oferecida aos sucessores, que podem aceita-la (confirmando o direito sucessório que já lhe era garantido desde a morte da pessoa em questão) ou recusá-la.
Trata-se de ato unilateral irrevogável necessário para que a transmissão da herança – ainda como universalidade de bens –, ocorrida quando da abertura da sucessão, se torne definitiva.
A aceitação da herança pode ser expressa, tácita ou presumida. Já a renúncia deve ser sempre expressa, instrumentalizada por meio de termo nos autos ou instrumento público, conforme o inventário se processe judicial ou extrajudicialmente, respectivamente.
A renúncia, a rigor, é ato abdicativo, gratuito e produz efeitos retroativos. Assim, quando um herdeiro renuncia a seu quinhão, é como se ele nunca tivesse titularizado qualquer direito hereditário.
A fração patrimonial a que o herdeiro renunciante faria jus retorna ao monte partível para que seja redistribuído aos demais herdeiros da mesma classe. Desta forma, se o renunciante tinha filhos, por exemplo, estes nada receberão do falecido em razão da renúncia.
Por vezes, a renúncia propriamente dita é confundida com a chamada “renúncia translativa”, hipótese em que um herdeiro supostamente renuncia seu quinhão em favor de outra pessoa.
Essa “renúncia translativa” é, verdadeiramente, uma cessão de direitos hereditários.
Enquanto a renúncia à herança é sempre gratuita e unilateral (fazendo com que os bens parte do quinhão retornem ao monte partível), a cessão pode ser gratuita ou onerosa, mas sempre em benefício de um terceiro (herdeiro ou não), que passa a ser titular de todos os direitos relativos ao seu quinhão no inventário, mas sem adquirir a qualidade de herdeiro.
Essa diferença entre renúncia à herança e cessão de direitos hereditários é importante, pois as consequências tributárias a cada uma dela é completamente diferente.
Quando um herdeiro renuncia ao seu quinhão hereditário, esta renúncia opera efeitos retroativos à abertura da sucessão. Assim, nenhum patrimônio foi conferido ao herdeiro renunciante, não sendo devido o ITCMD pelo renunciante. Da mesma forma, nenhum acréscimo patrimonial deve ser registrado em sua Declaração do Imposto de Renda.
Por outro lado, quando há cessão de direitos hereditários, há impacto fiscal.
Se a cessão for onerosa, haverá duas incidências de ITCMD: a primeira, sobre a herança “recebida” pelo herdeiro/cedente, como qualquer outro herdeiro, dado que ninguém pode ceder algo que não recebeu. Ato contínuo, haverá outra incidência do ITCMD sobre a cessão de direitos hereditários pelo herdeiro/cedente ao terceiro/cessionário. Isso porque, nesta cessão gratuita, estamos diante de uma doação.
Há uma exceção, no entanto, que ocorre quando a cessão gratuita é feita em favor dos demais coerdeiros. Neste caso, o art. 1.805, § 2º do Código Civil considera a cessão como uma renúncia à herança, não incidindo o ITCMD sobre essa cessão.
Por fim, se a cessão de direitos hereditário for onerosa, há de se verificar se o valor recebido pela cessão é maior do que o valor do quinhão da herança recebida. Caso positivo, a diferença a maior recebida pelo herdeiro/cedente será tratada como ganho de capital, passível de ser tributada pelo imposto de renda (alíquotas de 15% a 22,5%) a depender do valor da transação.
Priscila Lucenti Estevam, advogada sênior do Battella, Lasmar & Silva Advogados e coautora dos livros Planejamento Patrimonial: Família, Sucessão e Impostos e Tributação da Economia Digital no Brasil, publicados pela Editora B18.
Se a cessão for GRATUITA, haverá duas incidências de ITCMD: a primeira, sobre a herança “recebida” pelo herdeiro/cedente, como qualquer outro herdeiro, dado que ninguém pode ceder algo que não recebeu. Ato contínuo, haverá outra incidência do ITCMD sobre a cessão de direitos hereditários pelo herdeiro/cedente ao terceiro/cessionário. Isso porque, nesta cessão gratuita, estamos diante de uma doação.
se a cessão for ONEROSA( bem imóvel), haverá 1 incidência de ITCMD e outra de ITBI !
O ITBI incidirá na cessão onerosa se o bem envolvido for um imóvel. Se for um veículo, uma obra de arte, por exemplo, o ITBI não incidirá. Se houver ganho nesta cessão (bem móvel ou imóvel) também deverá ser apurado eventual ganho de capital (IR).