Novidades no ITCMD/SP
Por Bruno Lima e Moura de Souza
O sistema declaratório de ITCMD do Estado de São Paulo passou a operar com algumas alterações que foram implementadas no último dia 2 de maio de 2022. As suas principais alterações são resumidas abaixo, acompanhadas de esclarecimentos feitos pela Secretaria de Fazenda Paulista.
O seguro como mecanismo de crescimento e proteção do patrimônio do produtor rural
Já ouvi de tudo nos 20 anos de atuação no mercado financeiro, em especial no mercado de crédito. Alguns alegam que o crédito é um vilão, por causa das condições e juros praticados, e de que pode se tornar impagável e arruinar a vida do tomador para sempre. Concordo.
Cláusulas restritivas e justa causa no testamento
Inovações trazidas pelo Código Civil de 2002, que completa vinte anos, trouxeram impactos relevantes nas cláusulas restritivas aplicáveis aos testamentos, e o seu uso inapropriado pode invalidar todo o documento, pondo em risco os desejos do testador.
A sucessão de ações de S/A. Análise da recente posição do STJ
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os direitos sobre ações se consolidam na pessoa do herdeiro somente depois de findo o inventário, partilhado os bens e o devido registro nos livros da companhia. Antes disso, o herdeiro possui qualquer direito perante a sociedade por ações.
Produtor rural e planejamento patrimonial – Parte 2
Por David Roberto R. Soares da Silva
Na Parte 1 deste artigo, tratei sobre o regime de tributação do produtor rural, comentando sobre suas vantagens, como a dedução fiscal dos dispêndios com máquinas, equipamentos, benfeitorias etc., e a compensação de prejuízos apurados em anos anteriores, especificidades essas que não estão disponíveis para as demais atividades produtivas exercidas pelas pessoas físicas.
Alterações relevantes no registro das limitadas
Sem muito alarde, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) editou normativo que promoveu alterações importantes nos procedimentos de registro de sociedades limitadas, incluindo aquelas utilizadas no planejamento patrimonial e sucessório.
O STF e a inconstitucionalidade do IR sobre pensão alimentícia
Por Bruno Lima e Moura de Souza
O direito à vida entabula o rol de direitos fundamentais contidos no art. 5º da Constituição Federal, sendo este o principal direito do ser humano. No entanto, para que este direito seja efetivamente exercido é imprescindível a existência da dignidade da pessoa humana, o que se estende aos meios adequados para a sua subsistência, onde os alimentos se enquadram como um dos principais meios.